29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100513-34.2024.5.01.0049 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: THIAGO LUIZ MARCAL EMERENCIANO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Tomar ciência do v. acórdão id b2e5e9b: "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a promover o reposicionamento do reclamante, conforme aqui reconhecido, proceder as anotações necessárias na ficha funcional e implementar na folha de pagamento as diferenças salariais daí decorrentes, em 8 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$10.000,00, na forma do art. 537 do CPC e a pagar as diferenças salariais resultantes da implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS/17), a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, com integração ao salário e reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o qual deve ser depositado, na conformidade dos acordos coletivos, nos termos da fundamentação.

Invertido o ônus da sucumbência, arbitram-se honorários em favor do patrono do reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado.

Defere-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária nos estritos moldes do fixado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59.

O valor do imposto de renda será calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, com alterações posteriores, e art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22/12/1988.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, apurar-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Autorizada a dedução da cota-parte do empregado quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre terço constitucional de férias e FGTS.

Custas judiciais pela reclamada no montante de R$ 483,18, calculada sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 24.158,99, tudo conforme fundamentação do voto do Relator.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/12/2024 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/12/2024 10:24

Juntada a petição de Contrarrazões
03/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/12/2024 14:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THIAGO LUIZ MARCAL EMERENCIANO sem efeito suspensivo
28/11/2024 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
08/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/11/2024
07/11/2024 21:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO LUIZ MARCAL EMERENCIANO
22/10/2024 10:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 778,40
22/10/2024 10:36

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de THIAGO LUIZ MARCAL EMERENCIANO
03/10/2024 11:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (30/09/2024 15:25 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/09/2024 22:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
30/09/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2024 01:42

Juntada a petição de Contestação
04/06/2024 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 14:57

Expedido(a) notificação a(o) THIAGO LUIZ MARCAL EMERENCIANO
16/05/2024 14:57

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/05/2024 14:22

Audiência inicial por videoconferência designada (30/09/2024 15:25 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo