11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18bb93d proferida nos autos.

Vistos, etc.

As partes apresentaram proposta de acordo (# 0bd598f).

Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.

DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

Analisando os termos apresentados pelas partes, preenchidos os requisitos de representação processual, com poderes expressos para os advogados acordarem neste processo conforme procurações e assinatura pessoal do reclamante no termo acordado, homologo o acordo de id # 0bd598f para que surta todos os efeitos legais.

Fica dispensada a comprovação do pagamento nos autos, devendo a parte autora informar, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, eventual inadimplemento, presumindo-se no silêncio a sua quitação.

DOS RECOLHIMENTOS LEGAIS.

Diante da natureza meramente indenizatória das parcelas do acordo entabulado pelas partes, não incidem encargos fiscais ou previdenciários sobre o montante transacionado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id # 0bd598f) para que surta todos os efeitos legais.

Desnecessário o ofício ao INSS nos termos da Portaria MF 582/2013 e do art.114, VIII da CRFB/88 e art. 876, parágrafo único da CLT.

Em caso de descumprimento do acordo, a execução se processará por impulso oficial do Juízo, não se aplicando o disposto no artigo 878 da CLT, bem como que será dispensada a citação para a execução prevista no artigo 880 da CLT (artigo 190 do CPC c/c artigo 769 da CLT).

Desde a última atualização sistêmica do PJE - os sobrestamentos são feitos de forma automática – com abertura posterior da fase de liquidação e remessa dos autos para a tarefa “aguardando cumprimento de acordo”, sendo realizado automaticamente o movimento de sobrestamento pelo período de pagamento acordado entre as partes.

Desta forma, determina-se o registro desta Sentença de Homologação, após, com o registro do trânsito em julgado, proceda-se a abertura da fase de liquidação com remessa dos autos para a tarefa “aguardando cumprimento de acordo”.

Após transcurso do prazo de 30 dias do vencimento da última parcela sem manifestação da parte autora, serão consideradas quitadas as obrigações acima descritas, dispensada a intimação das partes.

Cumprido integralmente, deverá ocorrer o registro das parcelas pagas com o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo.

Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos.

Sem custas.

DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 10 de julho de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO SIQUEIRA LTDA. - EPP
23/06/2023 15:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO SIQUEIRA LTDA. - EPP em 22/06/2023
23/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSIAS BRAGA DE AZEREDO em 22/06/2023
08/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SIQUEIRA LTDA. - EPP
07/06/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS BRAGA DE AZEREDO
02/06/2023 12:07

Conhecido o recurso de JOSIAS BRAGA DE AZEREDO - CPF: *17.***.*97-08 e provido em parte
16/05/2023 12:35

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/05/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2023
09/05/2023 08:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:02

Incluído em pauta o processo para 31/05/2023 13:00 Presencial 13h ()
27/03/2023 11:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2023 16:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
07/12/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo