13/05/2025 16:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de MOISES MARQUES DOS SANTOS em 30/04/2025
10/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bfeace proferida nos autos.

DECISÃO Em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela ré em 03/02/2025, ID b67671e, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 17/12/2024 com término do prazo em 03/02/2025 , apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de ID d1d5ff7. Depósito recursal e custas não comprovados, com pedido de gratuidade de justiça.

Sobre o requerimento de gratuidade de justiça postulado em sede preliminar na peça de insurgência, atente-se a parte reclamada que a novel legislação processual, ex vi do § 10º do art. 899 da norma consolidada, atribui, em princípio, tão somente, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial o benefício da isenção do recolhimento do depósito recursal.

Tal benefício estende-se também aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Por outro lado, entendeu o legislador federal que as entidades sem fins lucrativos, os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, tem o benefício de proceder ao recolhimento do depósito recursal reduzido à metade.

Outrossim, resta controvertido no âmbito da jurisprudência e doutrina quanto ao alcance da gratuidade de justiça na exigência do depósito recursal.

Nessa linha, perfilho entendimento que a possibilidade de extensão para isentar a pessoa jurídica ao recolhimento de depósito encontra-se óbice na natureza jurídica do depósito recursal, bem como no fundamento protetivo da Justiça do Trabalho, tendo em vista constituir-se garantia do Juízo e não cunho de taxa judiciária.

Entretanto, à luz do disposto no art. 99, § 7º, do CPC, tem-se que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Assim, dado que a norma processual atribui à 2ª instância a apreciação do requerimento de gratuidade justiça, e considerando os termos do art. 899, § 10º, da norma consolidada, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

Regional, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MOISES MARQUES DOS SANTOS
09/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) MOISES MARQUES DOS SANTOS
09/04/2025 18:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMARA ELETRODOMESTICOS LTDA sem efeito suspensivo
09/04/2025 17:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA NOBREGA
09/04/2025 17:30

Encerrada a conclusão
09/04/2025 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
09/04/2025 17:24

Encerrada a conclusão
10/02/2025 23:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA NOBREGA
04/02/2025 00:35

Decorrido o prazo de MOISES MARQUES DOS SANTOS em 03/02/2025
03/02/2025 15:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/12/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
15/12/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) AMARA ELETRODOMESTICOS LTDA
15/12/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MOISES MARQUES DOS SANTOS
15/12/2024 16:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
15/12/2024 16:21

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MOISES MARQUES DOS SANTOS
15/12/2024 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a MOISES MARQUES DOS SANTOS
11/12/2024 23:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA AZEREDO MIRANDA
07/11/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 17:14

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/11/2024 09:55 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
28/09/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) AMARA ELETRODOMESTICOS LTDA
28/09/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) MOISES MARQUES DOS SANTOS
28/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
27/09/2024 15:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/11/2024 09:55 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 09:42

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (26/09/2024 13:30 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2024 14:43

Juntada a petição de Contestação
10/09/2024 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/04/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 14:08

Expedido(a) notificação a(o) MOISES MARQUES DOS SANTOS
18/04/2024 14:08

Expedido(a) notificação a(o) AMARA ELETRODOMESTICOS LTDA
19/03/2024 17:03

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (26/09/2024 13:30 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo