02/08/2024 19:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2024 04:01

Decorrido o prazo de REINALDO BATISTA DE SOUZA em 31/07/2024
18/07/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669485c proferida nos autos. Nos termos da certidão retro, recebo o Agravo de Petição, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Notifique-se a parte autora para contraminuta, no prazo de oito dias . Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO BATISTA DE SOUZA
17/07/2024 15:30

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
17/07/2024 09:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
17/07/2024 09:06

Encerrada a conclusão
09/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de REINALDO BATISTA DE SOUZA em 08/07/2024
04/07/2024 13:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
03/07/2024 16:12

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 516472b proferido nos autos.

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 523, DO CPC EM DETRIMENTO DO ARTIGO 884, DA CLT.O artigo 523 do CPC é inaplicável, haja vista que a CLT possui dispositivos específicos para a liquidação e execução da sentença.Requereu a reclamada que lhe fossem aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, sobretudo aquela prevista no artigo 100, da CRFB 1988; qual seja, a execução através de precatórios ou RPV.Os julgamentos citados pela reclamada referem-se a ações propostas perante o STF por outras pessoas jurídicas e que com ela não se confundem, não havendo notícia, ao menos por ora, de que tenha ela própria ingressado com ação de igual natureza naquela instância Superior.Seguindo o entendimento do C.

Supremo Tribunal Federal, denota-se que a reclamada não se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade não concorrencial, eis que exploradora de atividade econômica, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.Logo, à míngua de previsão legal em sentido contrário, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, a Reclamada não se equipara à Fazenda Pública e se submete ao regime jurídico de direito privado para a execução dos seus bens. Assim, indefere-se a extensão à ré das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.Ante o decurso de prazo para pagamento, ative-se o SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/06/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO BATISTA DE SOUZA
28/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
27/06/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 12:12

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
24/06/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO BATISTA DE SOUZA
24/06/2024 15:21

Homologada a liquidação
24/06/2024 09:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
30/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de REINALDO BATISTA DE SOUZA em 29/05/2024
17/05/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
15/05/2024 17:54

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO BATISTA DE SOUZA
15/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
14/05/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/04/2024
16/04/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
08/04/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO BATISTA DE SOUZA
08/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
08/04/2024 15:30

Iniciada a liquidação
08/04/2024 15:30

Transitado em julgado em 12/03/2024
05/04/2024 17:29

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/03/2024
13/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de REINALDO BATISTA DE SOUZA em 12/03/2024
29/02/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/02/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO BATISTA DE SOUZA
28/02/2024 09:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
28/02/2024 09:19

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de REINALDO BATISTA DE SOUZA
07/02/2024 14:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHRISTIANE ZANIN
06/02/2024 19:59

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 09:24

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (01/02/2024 09:10 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 19:47

Juntada a petição de Contestação
24/01/2024 12:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 11:27

Expedido(a) notificação a(o) REINALDO BATISTA DE SOUZA
08/11/2023 11:27

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/11/2023 11:21

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (01/02/2024 09:10 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo