24/09/2025 15:49

Expedido(a) ofício a(o) JOSE GUSTAVO DOS SANTOS
23/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de GUSTAVO ALMEIDA DA HORA em 22/09/2025
23/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de ADALBERTO SOARES DA HORA em 22/09/2025
23/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA em 22/09/2025
23/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA em 22/09/2025
23/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de Jose Gustavo dos Santos em 22/09/2025
13/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de ADALBERTO SOARES DA HORA em 12/09/2025
13/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA em 12/09/2025
13/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA em 12/09/2025
12/09/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ALMEIDA DA HORA
11/09/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO SOARES DA HORA
11/09/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA
11/09/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA
11/09/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) Jose Gustavo dos Santos
11/09/2025 13:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
11/09/2025 10:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
11/09/2025 10:48

Encerrada a conclusão
11/09/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
04/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 13:18

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 13:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO SOARES DA HORA
03/09/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA
03/09/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA
03/09/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
03/09/2025 09:38

Juntada a petição de Acordo
27/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7857422 proferida nos autos.

Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA e ADALBERTO SOARES DA HORA, pelos fatos e fundamentos expostos em ID 45f42aa.

Regularmente intimado em ID 308ea85, o excepto manteve-se inerte.

Decido: A exceção de pré-executividade, sem previsão legal, somente tem cabimento quando demonstrada, de forma clara, cabal e direta, sem necessidade de dilação probatória, a inviabilidade da execução, o que não é a hipótese dos autos.

Os sócios encontram-se sendo executados desde 2015, conforme certidão de crédito de ID 09c6681, sem que os réus demonstrem qualquer intenção de quitar o valor total executado. E mais, parágrafo 2º do art. 833 do CPC/2015 admite a possibilidade de penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, mesmo quando o saldo for inferior a 40 salários mínimos, para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem.

Ao utilizar a expressão "independentemente de sua origem", resta evidente que o legislador está ampliando a possibilidade de penhora para outros créditos que não os de prestação alimentícia em sentido estrito.

Abrange, portanto, a dívida trabalhista, que possui natureza alimentar.

Por fim, a sede própria da discussão promovida pelos excipientes, caso queiram, seria aquela do art. 884 da CLT (Embargos à Execução), após a garantia integral do Juízo.

Nestes termos, indefiro o pedido deduzido na exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes e aguarde-se por 30 dias a comprovação dos depósitos anteriormente solicitados.

CABO FRIO/RJ, 26 de agosto de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - Jose Gustavo dos Santos
26/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ADALBERTO SOARES DA HORA
26/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA
26/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA
26/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) Jose Gustavo dos Santos
26/08/2025 11:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA
25/08/2025 10:25

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
23/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de Jose Gustavo dos Santos em 22/08/2025
13/08/2025 11:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c34dac proferido nos autos.

Diga o excepto, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.

CABO FRIO/RJ, 12 de agosto de 2025.

ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Jose Gustavo dos Santos
12/08/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) Jose Gustavo dos Santos
12/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
12/08/2025 11:58

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
12/08/2025 11:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSS em 05/08/2025
07/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 19:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/06/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
05/06/2025 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 15:14

Expedido(a) mandado a(o) INSS
04/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
03/06/2025 09:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b5f0 proferido nos autos.

Dê-se ciência ao exequente do informado em ID 41977c3 e b83912a e aguarde-se por 30 dias a efetivação dos bloqueios determinados.

CABO FRIO/RJ, 24 de abril de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - Jose Gustavo dos Santos
24/04/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) Jose Gustavo dos Santos
24/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA em 07/04/2025
06/02/2025 15:10

Expedido(a) ofício a(o) DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA
13/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
17/12/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 15:56

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 09:02

Registrada a inclusão de dados de ELIANE CAROLINA ALMEIDA DA HORA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/10/2024 09:02

Registrada a inclusão de dados de ADALBERTO SOARES DA HORA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/10/2024 09:02

Registrada a inclusão de dados de GUSTAVO ALMEIDA DA HORA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/10/2024 09:02

Registrada a inclusão de dados de DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
17/10/2024 15:19

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) Jose Gustavo dos Santos
02/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
27/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
20/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
18/07/2024 13:34

Encerrada a conclusão
18/07/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
18/07/2024 09:32

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 19:16

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2009

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo