13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/09/2025
05/09/2025 08:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
05/09/2025 08:56

Encerrada a conclusão
05/09/2025 08:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
27/08/2025 13:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/08/2025 13:21

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
27/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de PATRICIA MARA RIBEIRO FONSECA em 26/08/2025
26/08/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/08/2025 15:42

Juntada a petição de Agravo Interno (Agravo Interno)
25/08/2025 09:02

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
12/08/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3d9777 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relatora: PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: PATRICIA MARA RIBEIRO FONSECA, COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA Vistos, etc. Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARA RIBEIRO FONSECA - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
11/08/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/08/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/08/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
11/08/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA MARA RIBEIRO FONSECA
11/08/2025 09:55

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
08/08/2025 13:32

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
17/07/2025 09:53

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/07/2025 15:55

Determinada a requisição de informações
16/07/2025 14:37

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
16/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo