16/06/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/06/2025 09:49

Juntada a petição de Contrarrazões
09/06/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
08/06/2025 15:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
07/06/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
07/06/2025 00:20

Decorrido o prazo de ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER em 06/06/2025
06/06/2025 19:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/05/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
27/05/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4796d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100903-81.2024.5.01.0282, da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, movida ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: Deferir a gratuidade de justiça à reclamante; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no cumprimento das obrigações estabelecidas nesta sentença, a saber: -Pagamento das verbas rescisórias, a saber: - Saldo de salário (31 dias); - Aviso prévio indenizado de 42 dias; -Férias vencidas 2024/2025, simples, + 1/3; -13º proporcional (8/12); -Multa de 40% sobre o FGTS; - Pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; - Pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT; - Comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS, além da multa de 40% sobre o FGTS, por todo o pacto laboral, inclusive período estabilitário; - Pagamento de indenização equivalente ao seguro desemprego; - Pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$81.788,57; - Pagamento de indenização correspondente à remuneração do período da estabilidade provisória de 30/07/2024 a 30/07/2025. - Manutenção do plano de saúde da reclamante, desde que esta assuma integralmente o seu pagamento, observado o período mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro meses) como previsto em lei.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.884).

Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais devidos na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99.

A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não há tributação de imposto de renda sobre juros de mora ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400 da SBDI-I do C.

TST e Súmula nº 17 deste TRT-1ª Região).

Custas no importe de 2% calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 150.000,00, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º).

As partes ficam cientes de que, ao optarem por apresentar embargos declaratórios, é fundamental que estes sejam direcionados a apontar de forma clara e objetiva a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (situação específica que torne a sentença incompreensível) ou omissão (referente aos pedidos formulados pelas partes, e não aos argumentos que tenham sido rejeitados de forma implícita pelos fundamentos da decisão).

Caso contrário, a apresentação dos embargos declaratórios será considerada manobra protelatória e resultará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após liquidação, intime-se a União, observada a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
23/05/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
23/05/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
23/05/2025 15:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.000,00
23/05/2025 15:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
23/05/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
02/05/2025 12:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 30/04/2025
30/04/2025 09:04

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 22:12

Juntada a petição de Razões Finais
23/04/2025 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100903-81.2024.5.01.0282 : ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER : GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DESTINATÁRIO(S): ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 14 de abril de 2025.

ISRAEL HESPANHOL FEIJO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
14/04/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/04/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
09/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO em 08/04/2025
14/03/2025 15:45

Expedido(a) ofício a(o) GERENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
13/03/2025 18:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/03/2025 15:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/02/2025 23:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/02/2025 12:55

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 03/02/2025
04/02/2025 12:55

Decorrido o prazo de ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER em 03/02/2025
03/02/2025 16:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/02/2025 12:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2025 09:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
03/02/2025 08:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/01/2025 12:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
17/01/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/01/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/01/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) KELLY CRISTINA MARTINS TEIXEIRA CARDOSO
17/01/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) VANESSA RIBEIRO DIAS FERNANDES
17/01/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/01/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
16/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/03/2025 15:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/01/2025 16:01

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/02/2025 11:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/01/2025 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
13/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/12/2024 18:22

Juntada a petição de Réplica
05/12/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/12/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/12/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/12/2024 13:45

Expedido(a) mandado a(o) KELLY CRISTINA MARTINS TEIXEIRA CARDOSO
04/12/2024 13:45

Expedido(a) mandado a(o) VANESSA RIBEIRO DIAS FERNANDES
04/12/2024 01:34

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 15:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/02/2025 11:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/12/2024 15:36

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/12/2024 14:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/11/2024 23:06

Juntada a petição de Contestação
21/10/2024 09:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 11:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER em 07/10/2024
05/10/2024 00:32

Decorrido o prazo de ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER em 04/10/2024
02/10/2024 21:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 11:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 11:07

Expedido(a) mandado a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/09/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
26/09/2024 11:06

Audiência inicial por videoconferência designada (03/12/2024 14:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/09/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
25/09/2024 13:54

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
23/09/2024 14:50

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
20/09/2024 19:47

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL PINHEIRO FIUZA MOTHE ROCKER
19/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/09/2024 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo