09/06/2025 10:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 12/05/2025
08/05/2025 16:17

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e1383 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR 2. TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/10/2024 - Id. c7fb983; recurso interposto em 05/11/2024 - Id. 86eb11c).

Regular a representação processual (Id. 62fbfde, 4e7fd38).

Satisfeito o preparo (Id. c355c54, 4740315 e 86da2a2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74, §2º; artigo 818. - violação ao artigo 6º da LINDB; - violação à Lei nº 605/1949; - violação ao tema 009 do IRR IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024.

A recorrente se insurge contra a sua condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, bem como reflexos do RSR ao reclamante.

No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 71,§4º, da CLT, c/c artigo 6º da LINDB, razão pela qual, ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

Registra-se, ainda, que no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o C.

TST fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

Diante desse contexto, está o v. acórdão recorrido se contrapondo ao entendimento mais atual do C.

TST.

Quanto aos reflexos do descanso semanal remunerado, no julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 09), o TST definiu a seguinte tese: "1.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2.

O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023".

Desse modo, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida em aparente contrariedade à tese firmada pelo TST, o que autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. /cab/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR
25/04/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
25/04/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR
25/04/2025 14:01

Admitido o Recurso de Revista de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
28/01/2025 12:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 12:49

Encerrada a conclusão
11/11/2024 11:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/11/2024 08:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 08/11/2024
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR em 08/11/2024
05/11/2024 17:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
23/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
23/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR
10/10/2024 15:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-49
10/10/2024 15:08

Acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR - CPF: *69.***.*43-40
03/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2024
02/09/2024 11:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2024 11:14

Incluído em pauta o processo para 27/09/2024 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 27-09-2024 ()
22/08/2024 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2024 15:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
27/06/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2024 00:10

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 26/01/2024
25/01/2024 14:42

Juntada a petição de Contrarrazões
17/01/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
18/12/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
18/12/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR
18/12/2023 12:40

Convertido o julgamento em diligência
17/12/2023 16:47

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
04/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 03/03/2023
27/02/2023 12:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/02/2023 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2023 17:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/02/2023
15/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/02/2023
15/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/02/2023
15/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 12:45

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
14/02/2023 12:45

Expedido(a) intimação a(o) L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME
14/02/2023 12:45

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR
02/02/2023 13:44

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR - CPF: *69.***.*43-40 e provido
08/12/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/12/2022
07/12/2022 14:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 14:42

Incluído em pauta o processo para 31/01/2023 10:00 Sala 3 Des. Alkmim 31-01-2023 ()
21/11/2022 17:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2022 15:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
22/06/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo