15/08/2025 09:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES em 30/07/2025
11/06/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101214-08.2016.5.01.0006 RECLAMANTE: BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES RECLAMADO: PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA DEJT NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA de Id #id:d770697. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

JULIANA HENRIQUES BASTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
10/06/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
20/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA em 19/05/2025
20/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES em 19/05/2025
06/05/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7389633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Em regra, a garantia do juízo constitui condição intransponível para o processamento dos embargos à execução, nos termos do art. 884, da CLT, e, posteriormente, do agravo de petição.

Na hipótese, contudo, considerando-se a matéria em discussão, devem ser conhecidos os Embargos à Execução opostos, em atendimento aos princípios do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, e por analogia ao art. 855-A, II da CLT, que admite a interposição do recurso em fase de execução independentemente da garantia do juízo.

Diante do que conheço dos Embargos à Execução apresentados.

A embargante alega que foram bloqueados valores referentes ao seu salário, os quais possuem natureza alimentar, configurando desrespeito a impenhorabilidade dos salários.

Decido.

Embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC, é imprescindível que sejam preservadas a dignidade do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à doutrina do mínimo existencial.

No caso dos autos, o embargante comprova, por meio do documento Id 8379a5d, que percebia remuneração de R$1.409,82 à época da oposição dos embargos, valor praticamente equivalente ao salário mínimo vigente em 2023 (R$ 1.320,00).

Tal quantia deve ser considerada essencial para sua subsistência e a de sua família.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pois bem, registre-se que a parte hipossuficiente pode formular novo requerimento de concessão da gratuidade de justiça a qualquer tempo, inclusive na fase de execução.

Diante disso, revendo posicionamento anteriormente adotado, a partir da análise do estabelecido no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicável ao processo do trabalho, c/c §3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo que a percepção de “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” constitui elemento fático suficiente a firmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos deduzida por pessoa física.

Assim, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que o embargante foi condenado, extinguindo-se a obrigação caso não satisfeita no prazo de dois anos, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução, ACOLHENDO-OS, nos termos da fundamentação supra, para: Determinar a liberação dos valores bloqueados na conta da embargante; Determinar o sobrestamento do feito por 02 anos, considerando a suspensão da exigibilidade das verbas referentes à condenação em honorários sucumbenciais.

Intime-se o(a) patrono(a) da reclamada para que informe se renuncia ao direito aos honorários advocatícios ou se prefere aguardar o decurso do prazo de suspensão da exigibilidade, após o qual, caso não satisfeita, a obrigação será extinta.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que segue devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
05/05/2025 06:59

Expedido(a) intimação a(o) PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA
05/05/2025 06:59

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
05/05/2025 06:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
17/12/2024 13:43

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
17/12/2024 12:01

Encerrada a conclusão
09/05/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
13/10/2023 09:35

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
10/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA em 09/10/2023
30/09/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 22:24

Expedido(a) intimação a(o) PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA
28/09/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
31/08/2023 16:43

Juntada a petição de Embargos à Execução
23/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
22/08/2023 21:40

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA
17/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
17/08/2023 13:11

Desarquivados os autos
30/11/2022 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2021 09:25

Arquivados os autos provisoriamente
22/04/2021 12:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/04/2021 11:28

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
12/04/2021 06:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/04/2021 14:48

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de penhora SISBAJUD e RENAJUD em desfavor do Reclamante)
07/04/2021 00:12

Decorrido o prazo de BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES em 06/04/2021
25/03/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2021
25/03/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 07:44

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
28/08/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
13/05/2020 00:02

Decorrido o prazo de PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA em 12/05/2020
07/04/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/03/2020 18:53

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de consulta RENAJUD)
12/03/2020 12:05

Juntada a petição de Manifestação (PGFN arquivamento custas inferiores a mil reais)
11/03/2020 11:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/03/2020
11/03/2020 11:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2020 13:57

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
10/03/2020 13:57

Expedido(a) intimação a(o) PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA
17/02/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 10:30

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/02/2020 10:30

Iniciada a execução
14/02/2020 10:30

Encerrada a conclusão
14/02/2020 10:30

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/02/2020 10:29

Iniciada a liquidação
14/02/2020 10:29

Encerrada a conclusão
22/10/2019 13:35

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
16/08/2019 19:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 08:55

Conclusos os autos para despacho a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
17/01/2019 09:41

Expedido(a) bloqueio bacen a(o) destinatário
19/12/2018 07:41

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
19/12/2018 00:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 16:07

Conclusos os autos para despacho a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
10/09/2018 08:35

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2018 11:33

Expedido(a) alvará a(o) advogado do autor
06/08/2018 08:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 18:06

Conclusos os autos para despacho a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
04/07/2018 14:17

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2018 11:22

Transitado em julgado em 25/06/2018
04/07/2018 11:16

Recebidos os autos para prosseguir
02/04/2018 13:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/02/2018 07:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES - CPF: *05.***.*96-06 sem efeito suspensivo
23/02/2018 13:11

Conclusos os autos para decisão Geral a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
12/12/2017 00:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/12/2017
12/12/2017 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2017 15:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 208.80
17/11/2017 15:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
17/11/2017 15:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de BRUNO JOSAFA BENEVIDES DA SILVA TAVARES
04/08/2017 08:46

Audiência una realizada (03/08/2017 09:30 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2017 11:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/06/2017 03:17

Decorrido o prazo de PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA em 30/01/2017 23:59:59
31/01/2017 00:06

Decorrido o prazo de MARCIO SOARES RODRIGUES em 30/01/2017 23:59:59
24/01/2017 02:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/01/2017
24/01/2017 02:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2017 13:42

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
19/08/2016 11:32

Audiência una designada (03/08/2017 09:30 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2016 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo