28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b5758a proferido nos autos.

Vistos, etc. Considerando que este Tribunal, por sua composição plenária, no julgamento da ArgInc nº 0102282-40.2018.5.01.0000 realizado em 05/03/2020, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do art. 791-A da CLT, o valor devido pela reclamante de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamado encontra-se em condição suspensiva de sua exigibilidade, na forma prevista no mesmo § 4º do art. 791-A da CLT (nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado), sem que se avance em créditos obtidos pela autora neste ou em outro processo judicial.

Após, atualizem-se os cálculos e expeçam-se as RPV's.

NOVA IGUACU/RJ, 26 de abril de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS
07/03/2025 18:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/02/2025 06:26

Recebidos os autos para prosseguir
26/09/2024 11:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 17/09/2024
06/09/2024 15:56

Juntada a petição de Contrarrazões
06/09/2024 15:56

Juntada a petição de Contraminuta
04/09/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS
03/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
03/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 20/08/2024
31/07/2024 16:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
19/07/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
19/07/2024 17:08

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
12/04/2024 13:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/04/2024 11:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 11/04/2024
16/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS em 15/03/2024
16/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 15/03/2024
14/03/2024 16:00

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/03/2024 11:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.***.***/0001-01 e não provido
05/03/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS
04/03/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
04/03/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
31/01/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
31/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2024
30/01/2024 07:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/01/2024 07:47

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 09:00 Principal 5 Extra 9h ()
15/11/2023 13:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2023 19:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/11/2023 11:36

Distribuído por dependência
24/06/2022 11:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/06/2022 22:09

Recebidos os autos para prosseguir
24/02/2022 10:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 01/02/2022
02/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS em 01/02/2022
08/12/2021 15:09

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
08/12/2021 15:08

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
08/12/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2021
08/12/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2021
08/12/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:29

Expedido(a) intimação a(o) TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS
07/12/2021 11:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
22/11/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:08

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 05/11/2021
20/10/2021 13:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
27/09/2021 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
08/09/2021 21:27

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
23/08/2021 08:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 05/04/2021
06/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 05/03/2021
06/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS em 05/03/2021
03/03/2021 16:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
23/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2021
23/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2021
23/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 09:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
22/02/2021 09:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
22/02/2021 09:36

Expedido(a) intimação a(o) TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS
18/02/2021 14:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.***.***/0001-01
21/01/2021 10:40

Incluído em pauta o processo para 03/02/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
18/11/2020 00:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2020 04:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
13/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 12/11/2020
11/11/2020 10:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
23/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 22/10/2020
23/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS em 22/10/2020
09/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2020
09/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2020
09/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
08/10/2020 14:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
08/10/2020 14:41

Expedido(a) intimação a(o) TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS
21/09/2020 17:42

Conhecido o recurso de TANIA BORGES DA SILVA DE FREITAS - CPF: *35.***.*40-82 e provido
25/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2020
24/08/2020 13:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 13:09

Incluído em pauta o processo para 09/09/2020 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
17/08/2020 16:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/07/2020 18:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
21/07/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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