15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a8217a proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado conforme lançamento constante da tramitação dos presentes autos, INTIME(M) -SE A(S) RECLAMADA(S) para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT.

Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual.

Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: I) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT; II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas.

Os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.

A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.

Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Vindo os cálculos, notifique-se o autor, para manifestar-se acerca dos mesmos, valendo o silêncio, como anuência aos cálculos apresentados pela Reclamada, ficando certo que estará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879 da CLT, no prazo de 08 dias.

Sobrevindo impugnações, intime-se a Parte ré para manifestações, em 8 dias.

Decorrido o prazo, a I.

Contadoria do Juízo para o cálculo comparativo.

Caso não ocorra a apresentação dos cálculos pela (s) Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima.

Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados pelo prazo de 2 anos.

NOVA IGUACU/RJ, 14 de abril de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
27/03/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/03/2025 13:32

Recebidos os autos para prosseguir
12/12/2024 11:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 05/12/2024
05/12/2024 17:16

Juntada a petição de Contraminuta
05/12/2024 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2024 09:56

Juntada a petição de Contraminuta
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/11/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/11/2024 14:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/10/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ALVARO SANTANA DOS SANTOS
24/10/2024 14:00

Não admitido o Recurso de Revista de ALVARO SANTANA DOS SANTOS
08/07/2024 10:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/07/2024 08:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/07/2024
06/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 05/07/2024
04/07/2024 16:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/06/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/06/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) ALVARO SANTANA DOS SANTOS
12/06/2024 12:24

Conhecido o recurso de ALVARO SANTANA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*70-69 e provido em parte
22/05/2024 10:52

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 11-06-2024 ()
06/05/2024 14:43

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
04/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2024
03/04/2024 10:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/04/2024 10:01

Incluído em pauta o processo para 26/04/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 26-04-2024 ()
29/03/2024 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2024 11:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
21/03/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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