24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1423d85 proferido nos autos.

DESPACHO A reclamada requer o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52-2017.4.01.3400, com fundamento na decisão liminar em sede de tutela, que determinou a sustação dos efeitos da Portaria MTE n.º1565/2014, a qual regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do Art. 193 da CLT.

Aduz que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.

Por tal motivo, requer a compensação dos valores devidos nesta ação com os valores que o autor deve ao executado a título de adicional de insalubridade.

Na hipótese dos autos, foi deferido o restabelecimento e o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição - AADC, em sentença transitada em julgado, a qual determina expressamente que a condenação imposta não comporta compensação, tendo em vista que no período em que estabelecida é incontroverso que não houve pagamento das parcelas deferidas.

Por outro lado, a decisão nos autos de Ação Declaratória de Nulidade n.º01012413-52.2017.4.01.3400 foi proferida em caráter provisório, tão somente para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, não havendo que se falar em efeito retroativo.

Ante o exposto, indefiro os requerimentos da reclamada.

Intime-se a reclamada para reestabelecer o adicional de 30% sobre o salário-base (rubrica 0151169) e o diferencial de mercado, no prazo de 8 dias, como determinado em sentença, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação.

NOVA IGUACU/RJ, 23 de junho de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed6d4e proferido nos autos.

Visto etc Intime-se a reclamada para reestabelecer o adicional de 30% sobre o salário-base (rubrica 0151169) e o diferencial de mercado, no prazo de 8 dias, como determinado em sentença, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação.

Após, à contadoria para liquidação.

NOVA IGUACU/RJ, 14 de abril de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/03/2025 14:48

Baixa Definitiva
17/03/2025 14:48

Transitado em Julgado em 17.03.2025
17/02/2025 07:00

Publicado despacho em 17.02.2025.
14/02/2025 00:00

Recurso Extraordinário não admitido
11/11/2024 18:09

Conclusos para despacho
03/10/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/08/2024 07:00

Publicado despacho em 26.08.2024.
23/08/2024 19:00

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
22/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/08/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/11/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:52

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos, classe_anterior: Agravo
28/05/2023 19:14

Juntada de Petição de Embargos
28/05/2023 19:13

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
19/05/2023 07:00

Publicado acórdão em 19.05.2023.
10/05/2023 01:30

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e não-provido
13/04/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 13.04.2023.
10/04/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2023 09:39

Conclusos para julgamento
09/12/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:02

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/12/2022 22:27

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
08/11/2022 07:00

Publicado despacho em 08.11.2022.
07/11/2022 19:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
31/10/2022 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/09/2022 15:28

Conclusos para julgamento
20/09/2022 15:13

Distribuído por sorteio
14/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/09/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/09/2022 15:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo