01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de HELIO SILVA DE OLIVEIRA em 30/04/2025
24/04/2025 13:40

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
24/04/2025 13:39

Encerrada a conclusão
24/04/2025 12:43

Audiência una por videoconferência realizada (24/04/2025 09:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/04/2025 17:35

Juntada a petição de Contestação
23/04/2025 16:49

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
22/04/2025 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
16/04/2025 19:21

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 15:55

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4bad79 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Trata-se de exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada, sob o argumento de que o reclamante jamais teria prestado serviços no município do Rio de Janeiro, sendo tanto sua sede quanto o domicílio do autor localizados em São Paulo/SP (ID a5b7193).

Aduz, ainda, haver cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro (ID a83c9a0).

O reclamante, por sua vez, afirma que os serviços foram prestados no Rio de Janeiro, onde a empresa possui filial, motivo pelo qual defende a competência da Vara do Trabalho desta localidade (ID de4b22a).

Passo à análise.

Nos termos do caput do art. 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da prestação dos serviços ao empregador, ainda que o contrato tenha sido firmado em outra localidade.

O § 3º do mesmo dispositivo prevê que, tratando-se de trabalhador itinerante, a competência será fixada no foro da filial à qual o empregado se encontrava subordinado.

A cláusula contratual de eleição de foro, embora válida no direito comum, não possui eficácia na Justiça do Trabalho, por contrariar regra de ordem pública e o princípio da proteção ao hipossuficiente.

Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista.

O fato de o autor residir em São Bernardo do Campo/SP não altera a regra de competência prevista na CLT, que se funda no local da efetiva prestação dos serviços.

O domicílio do trabalhador apenas assume relevância em hipóteses excepcionais, que não se aplicam ao presente caso.

No caso em análise, o autor alega ter prestado serviços no Rio de Janeiro, sendo incontroversa a existência de filial da empresa nesta localidade.

Nessas condições, conforme o art. 651, caput e § 3º, da CLT, a competência territorial é da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo concreto à defesa da parte excipiente que justifique o acolhimento da exceção.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial apresentada por Tatica Marketing Esportivo Ltda., mantendo-se a tramitação do feito nesta 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Cumpra-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HELIO SILVA DE OLIVEIRA
14/04/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) TATICA MARKETING ESPORTIVO LTDA
14/04/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) HELIO SILVA DE OLIVEIRA
14/04/2025 17:55

Rejeitada a exceção de incompetência
10/04/2025 14:36

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
10/04/2025 14:36

Encerrada a conclusão
10/04/2025 14:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
10/04/2025 14:36

Encerrada a conclusão
10/04/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
19/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
27/01/2025 02:18

Encerrada a conclusão
10/12/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
06/12/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de HELIO SILVA DE OLIVEIRA em 03/12/2024
27/11/2024 13:21

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
25/11/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
23/11/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) HELIO SILVA DE OLIVEIRA
23/11/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
22/11/2024 14:14

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
21/11/2024 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/08/2024 12:43

Audiência una por videoconferência designada (24/04/2025 09:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo