TRT1 - 0100888-83.2024.5.01.0421

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20d9a5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   Pelo exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de não submissão da demanda à comissão de conciliação prévia (CCP), declaro que a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública, não acolho a pronúncia da prescrição quinquenal e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA LUCIA DA SILVA MIRANDA em face de VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI - ME e, de forma subsidiária, em face de FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para condenar a parte reclamada a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, observando a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial e as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra o decisum como se nele estivesse transcrita.   A apuração deverá observar, além dos outros parâmetros fixados na fundamentação, a dedução dos valores comprovadamente pagos à igual título e a exclusão dos períodos comprovadamente não trabalhados, se houver.

A liquidação será realizada por simples cálculos.   Deduza-se, outrossim, a cota-parte na contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, onde couber, pelo seu valor histórico, observado o teto da contribuição, devendo a parte reclamada recolher as importâncias devidas ao INSS.

Retenha-se o valor referente ao imposto de renda na fonte, na forma da Lei, acaso devido, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 368 do TST, no texto do artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

Parcelas indenizatórias: nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91.  Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de ofício aos órgãos competentes.

Limite de responsabilidade na forma da lei.   A atualização dos créditos trabalhistas deve seguir os ditames do capítulo II.9, ressaltando que deve ser utilizado o índice do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para o cálculo da atualização monetária, e o resultado da subtração SELIC – IPCA para o cálculo dos juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa zero).   Custas pelas duas primeiras reclamadas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa apenas para este fim.   Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.   Cumpra-se o julgado em 8 (oito) dias.   Intimem-se as partes.   RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DA SILVA MIRANDA