12/09/2025 14:40

Distribuído por sorteio
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6285445 proferido nos autos.

DECISÃO PJe - JT A justiça do trabalho, bem como este E.

TRT1, por meio da súmula 3, permaneceram fiéis ao constante no antigo art. 649, IV do CPC/73, liberando valores bloqueados nesta especializada que possuíssem natureza salarial ou os valores depositados em caderneta de poupança, ainda que em confronto com outra verba também de natureza salarial.

Entretanto, com a entrada em vigor do novo CPC e a redação conferida ao artigo 833, IV, esta medida não mais se justifica, sendo perfeitamente possível ao Juiz laboral a penhora dos valores constantes de caderneta de poupança para garantia do valor devido, uma vez que a sua impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (art. 833, §2º, CPC), gênero do qual o crédito trabalhista é espécie.

Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA DE SÓCIA.

POSSIBILIDADE.

Hodiernamente, ocorre a relativização da interpretação do art. 833, IV e X, do NCPC na medida em que não existem mais direitos absolutos em nosso ordenamento jurídico, bem como pelo fato de que a impenhorabilidade das contas de salário/subsídios tem como fundamento se evitar que os trabalhadores fiquem desprovidos de seus créditos alimentares.

Por isso, é que diante de outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários e da conta poupança foi relativizado por meio do §2º do citado dispositivo, de modo que nem o devedor possa perpetuar-se como inadimplente, sem qualquer punição ou constrição, usufruindo livre e pacificamente de seus investimentos, nem o credor trabalhista tenha que se contentar e praticamente dar seu crédito ou execução como perdido.

Agravo de petição desprovido, no particular. (TRT-1 – AP: 00015991720205010245 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Data de Julgamento: 29/05/2018, Quinta Turma, Data da Publicação: 05/06/2018) Ademais, a excipiente não logrou comprovar que os valores penhorados possuem natureza salarial.

Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de liberação dos valores constritos.

Ao excepto.

Paralelamente, à Secretaria para que junte, com urgência, aos autos o resultado de todas as ordens de penhora via SISBAJUD.

Intime-se a excipiente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, extrato bancário dos últimos três meses da conta em que foram bloqueados os valores, bem como seus três últimos contracheques.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão da exceção de pré-executividade.

NITEROI/RJ, 30 de junho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JUMA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - MARCELA VIEIRA CAMPOS RAMOS - ADEILDO DOS SANTOS RAMOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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