25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0008700-88.1993.5.01.0023 : MARIA LUCIA GOMES MOREIRA : RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA INTIMAÇÃO – Pje Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do despacho de id c84d730, com o seguinte teor: “Ante os cálculos retro confeccionados pelo calculista, fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id25ec086.

RESUMO Valor devido ao AUTOR R$18.365,26 Valor Contribuição Previdenciária (DARF 6092) R$511,73 TOTAL DEVIDO R$ 18.876,99 ATUALIZADO ATÉ 31/01/2025 Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação dos valores e objeto da discordância, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).

Apresentadas as devidas impugnações, intime-se a parte contrária para manifestações, no prazo de 8 dias.

Havendo impugnação aos cálculos, retornem-se os autos à Contadoria para verificação, em após voltem-me conclusos.

Transcorrido, in albis, o prazo para impugnação, fica, desde já, homologada a conta elaborada pela i.

Contadoria do Juízo, devendo a Secretaria certificar o termino do prazo e, intime-se o executado para o pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá apresentar seus dados bancários e declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.

A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

O feito deverá ser incluído em pauta especial, caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos remetam-se os autos ao arquivo provisório para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir do primeiro ato executório frustrado, intimando-se o exequente.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de janeiro de 2025.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho Titular” Por determinação do MM.

Juiz desta unidade, a presente intimação foi expedida e assinada eletronicamente pelo servidor Andrei Rollemberg Albuquerque Bezerra, na forma do (art. 225, VII, CPC e ato 31/2013 do E.

TRT 1ª Região).

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

ANDREI ROLLENBERG ALBUQUERQUE BEZERRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA
26/04/2024 13:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/04/2024
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA em 25/04/2024
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIA LUCIA GOMES MOREIRA em 25/04/2024
12/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 13:16

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA GOMES MOREIRA - CPF: *44.***.*29-34 e provido
11/04/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/04/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/04/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA
11/04/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA GOMES MOREIRA
23/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/03/2024
22/03/2024 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/03/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 09/04/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
20/03/2024 17:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2024 17:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
20/03/2024 13:47

Retirado de pauta o processo
07/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2024
06/03/2024 12:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/03/2024 12:20

Incluído em pauta o processo para 19/03/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
25/02/2024 17:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2024 13:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
26/01/2024 18:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/01/2024 18:02

Determinada a requisição de informações
24/01/2024 09:00

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
24/01/2024 09:00

Encerrada a conclusão
18/01/2024 12:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/01/2024 12:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/01/2024 12:33

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
14/01/2024 08:47

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
12/01/2024 18:14

Convertido o julgamento em diligência
11/01/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
23/11/2023 12:41

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
23/11/2023 12:24

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
22/11/2023 17:34

Declarada a incompetência
22/11/2023 15:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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