TRT1 - 0100496-43.2025.5.01.0055

1ª instância - Rio de Janeiro - 80ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

SORAYA CONCEICAO TEIXEIRA CARNEIRO

OAB: 151310/RJ

CPF *01.***.*34-24

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 18/07/2025
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUZIA DOS SANTOS SA ALVES em 10/07/2025
26/06/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
25/06/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) LUZIA DOS SANTOS SA ALVES
25/06/2025 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por indeferimento da petição inicial
17/06/2025 10:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
17/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUZIA DOS SANTOS SA ALVES em 16/06/2025
22/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 095a0b9 proferido nos autos.

DESPACHO Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista coletiva proferida na 55ª VT/RJ ACPCiv 0100376-05.2022.5.01.0055 (SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, em face de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE).

Através da Resolução Administrativa nº 24 de 10/07/2014 deste TRT 1ª região foi aprovado o Precedente nº 32 que determina que o trabalhador pode optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. "PRECEDENTE Nº 32 Conflito de Competência.

Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. (Dispositivo com redação dada em republicação no DOERJ em 24/7/2014)" Inicie-se a liquidação do título executivo judicial de forma individualizada.

A coisa julgada condenou a ré ao pagamento aos substituídos de indenização equivalente aos abonos anuais do PIS referentes aos anos base de 2018 a 2021.

Possuem a qualidade de legitimados ativos apenas os substituídos que: “(1) ter percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; e (2) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS.

Os requisitos legais mencionados estabelecem os limites objetivos da lide.

Os substituídos do sindicato autor,

por outro lado, fixam os limites subjetivos.

Ambos devem ser observados quando da liquidação e execução da presente sentença, que deverá ser promovida por meio de ações próprias livremente distribuídas.” Decisão em execução transitada em julgado em 10/11/2023. “(...) fixo os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em prol do advogado do Sindicato autor a quantia equivalente a do valor bruto devido aos substituídos a ser apurada em5% liquidação de sentença (...)” “(...) Juros e correção monetária na forma como determinada pelo Egrégio STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59 (...)” Já apresentados os cálculos pelo autor.

Intime-se a parte autora a comprovar tratar-se de parte legítima para a propositura para presente ação individual de execução, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos definidos pela coisa julgada, anexando ainda a certidão de transito em julgado do mérito da ação coletiva.

Caso não demonstrada a legitimidade ativa do Demandante para propositura da execução individual da sentença coletiva (artigo 320 do CPC), impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo.

Prazo de 15 dias.

Comprovada a legitimidade, intime-se a ré para ciência da presente ação, bem como para que venha com seus cálculos no prazo de 10 dias.

Após, à contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUZIA DOS SANTOS SA ALVES
21/05/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) LUZIA DOS SANTOS SA ALVES
21/05/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
21/05/2025 11:44

Encerrada a conclusão
14/05/2025 18:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
12/05/2025 15:37

Iniciada a liquidação
07/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100496-43.2025.5.01.0055 distribuído para 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 05/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050600301011300000227126271?instancia=1
05/05/2025 15:24

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
02/05/2025 18:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
30/04/2025 18:09

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/04/2025 18:03

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo