09/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de SOTTILE S PIZZARIA E LANCHONETE LTDA em 08/05/2025
09/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR em 08/05/2025
29/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb32f1 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

CONVERTO o JULGAMENTO em DILIGÊNCIA pelos fundamentos a seguir.

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das seguintes questões constitucionais suscitadas: "I) competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante".

A referida Repercussão Geral gerou o TEMA 1389: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".

Em seguida, o Sr.

Ministro Relator Gilmar Mendes determinou: "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário".

Verifico que o presente processo trata das questões constitucionais referentes ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determino: A) INTIMEM-SE as partes para ciência.

B) Ao mesmo tempo, independentemente da manifestação das partes, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o presente processo até julgamento definitivo do recurso extraordinário nº 1.532.603, referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF.

Para tanto, registre-se o seguinte movimento processual de sobrestamento: "Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265) – Tema de repercussão geral nº 1389".

C) Depois do julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, VOLTEM CONCLUSOS para SENTENÇA. dngb PETROPOLIS/RJ, 28 de abril de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOTTILE S PIZZARIA E LANCHONETE LTDA
28/04/2025 17:47

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
28/04/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) SOTTILE S PIZZARIA E LANCHONETE LTDA
28/04/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR
28/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/04/2025 15:15

Convertido o julgamento em diligência
13/11/2024 11:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
25/10/2024 19:24

Juntada a petição de Razões Finais
24/10/2024 13:58

Juntada a petição de Razões Finais
23/10/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 13:26

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2024 19:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR
19/10/2024 12:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/10/2024 13:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
11/10/2024 17:11

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 08:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/04/2024 10:37

Encerrada a conclusão
17/04/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
21/03/2024 22:31

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 15:26

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR
14/03/2024 10:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/10/2024 13:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
14/03/2024 10:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/03/2024 10:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
13/03/2024 09:17

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/02/2024
02/02/2024 00:54

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 01/02/2024
06/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 05/12/2023
17/11/2023 09:30

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE PETROPOLIS
16/11/2023 14:18

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
10/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/11/2023 12:05

Expedido(a) ofício a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
28/10/2023 10:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/03/2024 10:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
28/10/2023 10:59

Audiência de instrução realizada (26/10/2023 12:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
20/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO em 19/10/2023
18/10/2023 21:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/10/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/10/2023 11:48

Encerrada a conclusão
09/10/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
09/10/2023 13:57

Encerrada a conclusão
09/10/2023 10:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/10/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
09/10/2023 09:59

Encerrada a conclusão
09/10/2023 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
09/10/2023 09:55

Expedido(a) mandado a(o) FERNANDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO
03/08/2023 08:56

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 21:09

Audiência de instrução designada (26/10/2023 12:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
01/08/2023 21:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/08/2023 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
28/07/2023 17:26

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SOTTILE S PIZZARIA E LANCHONETE LTDA
25/07/2023 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR
24/07/2022 14:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/08/2023 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
11/07/2022 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
16/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de SOTTILE S PIZZARIA E LANCHONETE LTDA em 15/06/2022
16/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR em 15/06/2022
07/06/2022 20:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre Provas)
02/06/2022 09:57

Juntada a petição de Manifestação (requerimento de provas reclamada)
01/06/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 20:17

Expedido(a) intimação a(o) SOTTILE S PIZZARIA E LANCHONETE LTDA
30/05/2022 20:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR
26/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR em 25/05/2022
25/05/2022 21:18

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre defesa e docs)
25/05/2022 21:18

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre defesa e docs)
12/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de SOTTILE S PIZZARIA E LANCHONETE LTDA em 11/05/2022
11/05/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BORGES DE MEDEIROS JUNIOR
05/05/2022 17:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
05/05/2022 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
05/05/2022 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
05/05/2022 16:31

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/05/2022 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
11/04/2022 11:06

Expedido(a) intimação a(o) SOTTILE S PIZZARIA E LANCHONETE LTDA
08/04/2022 21:43

Audiência una cancelada (24/05/2022 09:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
08/04/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 21:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/01/2022 16:26

Audiência una designada (24/05/2022 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
10/01/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00