24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101117-36.2022.5.01.0058 3ª Turma Gabinete 08 Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES RECORRIDO: ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA, VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES #LRPE Tomar ciência da decisão de ID 7f849b3 : "…por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários dos reclamados.

No mérito, dar parcial provimento ao apelo da 1ª reclamada para excluir da condenação o acréscimo salarial por acúmulo de funções, bem como para condenar a parte demandante em honorários advocatícios (10%), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade e, no tocante ao apelo do 2º reclamado, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Ante a reforma parcial da sentença, fixam-se as custas processuais no importe de R$600,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$30.000,00, novo valor estimado à condenação." RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LUIZ CARLOS BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
26/07/2024 11:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 25/07/2024
26/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 25/07/2024
17/07/2024 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2024 13:07

Juntada a petição de Contrarrazões
13/07/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
12/07/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
12/07/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA
12/07/2024 11:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES sem efeito suspensivo
12/07/2024 11:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A sem efeito suspensivo
11/07/2024 16:22

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 800,00)
10/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA em 09/07/2024
09/07/2024 20:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2024 20:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2024 14:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
09/07/2024 13:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2024 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 635d22a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, de acordo com o disposto no Art. 485, IV, do NCPC, com relação aos pedidos de pagamento de diferenças de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, decorrente das diferenças de horas extras e acúmulo de funções pleiteadas, REJEITA-SE as preliminares e julgo os demais pedidos PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar as Rés, solidariamente, a pagarem, em oito dias, os títulos acima mencionados.Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, a prescrição fixada, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes.

Sendo certo que, homologados os cálculos de liquidação, a Reclamada deverá depositar o valor da execução no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1º do Art. 523 do NCPC.Juros e atualização conforme acima fixado.A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherá os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do Autor somente o valor histórico do que seria devido por ela na época própria.

O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região.Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (13º salário, horas extras, intervalo intrajornada suprimido, repouso semanal remunerado), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.As demais verbas (férias indenizadas, 8 % do FGTS, devolução de descontos indevidos, honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.Custas de R$ 800,00 pela Reclamada, sobre R$ 40.000,00, valor estimado à condenação.Intimem-se as partes.E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
26/06/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
26/06/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA
26/06/2024 14:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
26/06/2024 14:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA
26/06/2024 14:40

Concedida a assistência judiciária gratuita a ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA
28/02/2024 01:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
16/02/2024 09:52

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2024 15:46

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
01/02/2024 15:24

Audiência una realizada (01/02/2024 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2024 12:17

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 11:50

Juntada a petição de Contestação
26/01/2024 11:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2023 20:31

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 23:48

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
27/04/2023 23:48

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
27/04/2023 23:48

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
27/04/2023 23:48

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
27/04/2023 23:48

Expedido(a) intimação a(o) ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA
27/04/2023 23:48

Expedido(a) intimação a(o) ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA
20/04/2023 13:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 09:35

Audiência una designada (01/02/2024 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2023 09:35

Audiência una por videoconferência cancelada (06/11/2023 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
17/04/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
17/04/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA
17/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
11/04/2023 16:09

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2023 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 15:36

Expedido(a) notificação a(o) ODAIR JOSE FERREIRA DE SOUSA
24/03/2023 15:35

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
24/03/2023 15:35

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
13/03/2023 13:25

Audiência una por videoconferência designada (06/11/2023 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2023 13:25

Audiência una cancelada (01/02/2024 10:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
18/01/2023 10:51

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2023 11:03

Audiência una designada (01/02/2024 10:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/12/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
21/12/2022 09:51

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo