16/09/2024 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024
30/08/2024 11:15

Juntada a petição de Contrarrazões
24/08/2024 23:56

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2024 20:28

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES DO ESTADO)
21/08/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
20/08/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
20/08/2024 14:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
20/08/2024 14:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
24/07/2024 08:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELITA ASSED PEDROSO
24/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024
12/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 11/07/2024
12/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS em 11/07/2024
10/07/2024 20:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2024 21:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
03/07/2024 12:15

Expedido(a) alvará a(o) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b20cd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói acolhe a prescrição parcial, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a créditos anteriores a 20/11/18 (Art.487-II do CPC/Art.769 da CLT); e, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando-se a 1ª reclamada, e, de forma subsidiária, o 2º reclamado a pagarem ao reclamante, no prazo de 8 dias (1ª reclamada) e de 16 dias (2º reclamado), as parcelas acima deferidas, até o limite dos valores apontados para cada uma delas no pedido, conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. De imediato, defere-se, a título de tutela de evidência, a expedição de alvará para saque do saldo do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante, responsabilizando-se o 1º reclamado pela integralidade dos depósitos.

Trata-se de ordem judicial que deve ser cumprida independentemente da opção do reclamante pelo saque aniversário. Na hipótese de conversão em pecúnia, incidirá a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, pelos motivos já expostos anteriormente. Ficam também condenados o 1º reclamado e, de forma subsidiária, o 2º reclamado a pagarem ao advogado do reclamante, nos prazos de 8 dias (1º reclamado) e 16 dias (2º reclamado), honorários advocatícios, no percentual ora arbitrado de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes. Deverão ser deduzidos valores comprovadamente pagos, sob títulos idênticos. Acresçam-se correção monetária e juros de mora, observando-se os índices definidos pelo STF nos julgamentos proferidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59: IPCA-e na fase pré-judicial (tem início a partir do momento em que a obrigação se tornou devida até a propositura da ação, exclusive) e taxa Selic na fase judicial (tem início a partir da propositura da ação, inclusive). Tais decisões transitaram em julgado em 02/02/2022 e têm eficácia erga omnes e efeito vinculante.Que sejam deduzidas do presente crédito as contribuições previdenciárias e fiscais, acaso incidentes, na forma do disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a respeito da matéria, ressalvando-se, ao ensejo, que as verbas a seguir discriminadas ostentam natureza indenizatória: indenização do aviso prévio, férias indenizadas acrescidas de 1/3, acréscimo de 50% do Art.467 da CLT, FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS e multa do Art.477, §8º, da CLT.

As demais verbas integrantes da presente condenação ostentam natureza remuneratória (Art.832-§3º da CLT c/c Art.28 da Lei nº 8.212/91).Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente à SRT, para as providências que entender cabíveis.A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação será inferior ao montante previsto no Art. 496, §3º, inc.

II do CPC (Art.769 da CLT).Custas de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$200.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pelo 1º reclamado. Isento o 2º reclamado (Art.790-A da CLT).É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes. Intimem-se as partes. ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/06/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
28/06/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
28/06/2024 13:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
28/06/2024 13:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
17/04/2024 22:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
17/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024
12/04/2024 00:14

Juntada a petição de Razões Finais
06/04/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/04/2024 13:19

Audiência inicial realizada (01/04/2024 10:10 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/04/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
30/03/2024 21:44

Encerrada a conclusão
30/03/2024 21:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
29/03/2024 07:54

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2024 15:48

Juntada a petição de Contestação
06/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS em 05/02/2024
02/02/2024 12:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
26/01/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
24/01/2024 19:46

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
24/01/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
22/01/2024 00:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2024 16:05

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
14/12/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
14/12/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/12/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
12/12/2023 10:54

Audiência inicial designada (01/04/2024 10:10 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/12/2023 00:22

Decorrido o prazo de TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS em 04/12/2023
25/11/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
23/11/2023 21:09

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de TARCISIO MANGARAVITE MORAES ENCINAS
21/11/2023 09:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANELITA ASSED PEDROSO
20/11/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo