TRT1 - 0100326-72.2024.5.01.0551

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac752f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, na reclamatória movida por WALDEMIR FRANCISCO RODRIGUES em face de RODOPLEX ENGENHARIA LTDA. e DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, decide rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar parcialmente procedente a demanda a fim de condenar exclusivamente a primeira ré ao pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada de 18/11/2023 a 31/11/2023, tudo nos termos da fundamentação.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Condena-se a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação.

Condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Esta obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes, os credores demonstrarem que não mais existe a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias.

Improcedentes as demais pretensões, inclusive o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada.

Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos.

A primeira reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (horas extras, adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do autor, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, conforme artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal.

Custas processuais pela primeira reclamada no importe de R$ 20,00 (vinte reais), incidentes sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis.

Intimem-se as partes.

Nada mais.  CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WALDEMIR FRANCISCO RODRIGUES