15/07/2025 18:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de LAUDYANA CABRAL LAMONICA em 03/07/2025
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 03/07/2025
18/06/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) LAUDYANA CABRAL LAMONICA
17/06/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
10/06/2025 08:41

Conhecido o recurso de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - CNPJ: 28.***.***/0001-91 e não provido
23/05/2025 16:24

Incluído em pauta o processo para 03/06/2025 09:00 S Virtual - EM MESA ()
16/05/2025 14:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2025 13:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/05/2025 23:31

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f884f2c proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS AGRAVADO: LAUDYANA CABRAL LAMONICA CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo.

Sr.

Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. RJ, 02/05/2025.

Isabelle de Paula Pereira Cesar Analista Judiciário DESPACHO A realização do correto preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado seu recolhimento no prazo alusivo ao recurso, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT.

No caso sob exame, a recorrente Santa Casa de Misericórdia de Campos deixou de comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, invocando a sua natureza jurídica de entidade filantrópica.

Pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, afirmando, ainda, que é considerada entidade filantrópica.

A mera circunstância de uma entidade ser reconhecida como filantrópica não é bastante para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que tal benesse somente é conferida em situações específicas, no âmbito processual trabalhista, e a circunstância de não auferir lucro com sua atividade não a insere no rol dos dispensados do preparo (art. 14 da Lei nº 5.584/70 c/c art. 790, § 3º, da CLT).

Não se discute que o art. 98 do CPC autoriza o deferimento da gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica".

A hipótese, porém, exige a prova da dificuldade financeira impeditiva do recolhimento das custas fixadas pela sentença, inexistindo na lei a dispensa da exigência de preparo pelo simples fato de ser a pessoa jurídica uma entidade filantrópica ou sem fins lucrativos.

Com efeito, ao contrário do que ocorre com a pessoa física do trabalhador, cuja pobreza se presume com base na mera declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica demandada deve demonstrar que não dispõe de recursos financeiros para bancar o custo do processo.

Entretanto, não há prova nesse sentido, mostrando-se irrelevante,

por outro lado, que se cuide de entidade sem fins lucrativos.

Destaco que o § 10 do art. 899 da CLT não enseja o direito à gratuidade, mas, meramente, a dispensa de comprovação do recolhimento do depósito recursal.

No caso sob exame, não há qualquer prova, nos autos, da alegada insuficiência financeira capaz de autorizar o deferimento do benefício da gratuidade.

Note-se que os demonstrativos contábeis indicados no recurso são de 2023, enquanto o apelo foi protocolizado em novembro de 2024.

Vale dizer, ainda, que não há prova contemporânea da alegada indisponibilidade financeira.

Por outro lado, não foi localizado o documento comprobatório do reconhecimento legal da filantropia (CEBAS).

Assim, sequer seria a hipótese de dispensa da comprovação do depósito recursal, na forma do § 10 do art. 899 da CLT.

Ainda que fosse o caso, o dispositivo nada fala acerca das custas judicais.

Por essa razão, indefiro a gratuidade de justiça.

Desse modo, seria o caso de não conhecimento do recurso, por deserção.

Todavia, cabe aplicar ao caso o entendimento contido no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, de tal maneira que assino à recorrente o prazo de (05) cinco dias para comprovação da condição de entidade filantrópica e para o recolhimento das custas processuais, ficando ciente de que, se não apresentado o CEBAS, deverá também comprovar o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção do recurso interposto.

Intime-se a parte para esse fim. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
05/05/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
05/05/2025 09:28

Proferida decisão
02/05/2025 20:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/12/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo