15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf8fa0e proferido nos autos.

DESPACHO 1- Em síntese, insurge-se a executada quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária, solicitando sua limitação até a data do ingresso com o pedido de recuperação judicial.

Razão não lhe assiste.

A vedação contida no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto à incidência de juros sobre o crédito habilitado, aplica-se somente aos casos em que já decretada a falência, excluindo-se de tal previsão, portanto, os casos de recuperação judicial.

Nesta esteira, não há falar em conflito com o art. 9º, II, do mesmo Diploma, visto que a norma ali insculpida não se refere a qualquer espécie de vedação de aplicação de juros ou correção monetária.

Nesse sentido: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA.

A inexigibilidade dos juros somente ocorre em relação à massa falida, não se aplicando aos casos de recuperação judicial.

Inteligência do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. (TRT-10 - AP: 00880201202110002 DF 00880-2012-021-10-00-2 AP, Relator: Juiz Denilson Bandeira Coelho, Data de Julgamento: 05/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2014 no DEJT) EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DEVIDOS.

São devidos os juros de mora e a correção monetária pela empresa em recuperação judicial, uma vez que o artigo 124 da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros apenas após a decretação da falência, tratando-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida.

Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, por não haver disposição legal estendendo tal benefício. (TRT-1 - AP: 0100991-28.2019.5.01.0078 - DEJT 2020-07-08, Rel.

ROGERIO LUCAS MARTINS, Sétima Turma, Data de Publicação: 08/07/2020 no DJET) Nada, portanto, a deferir. 2-Por transcorrido o prazo, expeça-se certidão para habilitação dos créditos. 3-Intime(m)-se o(s) interessado(s) para retirada da certidão, no prazo de 30 dias. 4-Decorrido o prazo, sobreste-se os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
23/05/2023 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/05/2023
18/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MONICA DE CARVALHOSA BARBOSA em 17/05/2023
18/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIA CLAUDIA FARIAS DE MAGALHAES em 17/05/2023
18/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS MURILO FERREIRA CARVALHO em 17/05/2023
18/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA DOMINGOS DOS SANTOS em 17/05/2023
18/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/05/2023
05/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2023
05/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
04/05/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE CARVALHOSA BARBOSA
04/05/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLAUDIA FARIAS DE MAGALHAES
04/05/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS MURILO FERREIRA CARVALHO
04/05/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DOMINGOS DOS SANTOS
04/05/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/04/2023 10:43

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 / null
24/03/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2023
23/03/2023 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:42

Incluído em pauta o processo para 12/04/2023 10:00 SALA 6 (10h) ()
17/03/2023 13:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/03/2023 14:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/03/2023 14:50

Proferida decisão
09/03/2023 12:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/03/2023 12:30

Encerrada a conclusão
01/03/2023 11:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2023 14:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/02/2023 00:12

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/02/2023
02/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
01/02/2023 12:52

Proferida decisão
01/02/2023 11:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/02/2023 11:08

Encerrada a conclusão
09/11/2022 13:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/11/2022 13:36

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de MONICA DE CARVALHOSA BARBOSA em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARIA CLAUDIA FARIAS DE MAGALHAES em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS MURILO FERREIRA CARVALHO em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCIA DOMINGOS DOS SANTOS em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/11/2022
20/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2022
20/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2022
20/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2022
20/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2022
20/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2022
20/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2022
20/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
19/10/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE CARVALHOSA BARBOSA
19/10/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLAUDIA FARIAS DE MAGALHAES
19/10/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS MURILO FERREIRA CARVALHO
19/10/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DOMINGOS DOS SANTOS
19/10/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/10/2022 12:27

Acolhidos os Embargos de Declaração de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37
21/09/2022 12:09

Incluído em pauta o processo para 05/10/2022 10:00 EM MESA (10h) ()
12/09/2022 14:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2022 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/07/2022 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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