20/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 14:38

Expedido(a) notificação a(o) JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA
19/05/2025 14:38

Expedido(a) notificação a(o) AZULAY SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - ME
19/05/2025 14:36

Audiência una por videoconferência designada (18/11/2025 09:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de AZULAY SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - ME em 13/05/2025
15/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA em 13/05/2025
05/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aac39c9 proferido nos autos.

Vistos, etc.

O artigo 841, §1º da CLT é expresso ao afirmar que “a notificação será feita em registro postal com franquia”.

Ou seja, embora a citação não seja necessariamente pessoal, deve ser comprovada mediante registro, assinado pelo destinatário presente no estabelecimento.

Entregue a citação no endereço oficial da ré, com assinatura do destinatário, presume-se o recebimento pelo réu.

Em resumo: o comprovante de recebimento é essencial ao ato.

Ainda que se entenda que a CLT não possui dispositivo exigindo a assinatura – não é este o entendimento deste juízo, mas se admite apenas para robustecer a argumentação e afastar eventuais entendimentos contrários – deve-se ressaltar que a CLT não regula de forma pormenorizada a citação por correios, limitando-se a tratar dos casos em que o réu recusar o recebimento ou não for encontrado.

Assim sendo, em razão da omissão, deveria ser aplicada a disposição contida no artigo 248, §1º do CPC, que determina que a carta encaminhada ao citando será registrada, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Trata-se de interpretação que privilegia o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

No caso concreto, verifica-se que a notificação foi expedida via e-Carta, sem que o sistema tenha juntado aos autos qualquer comprovante assinado de recebimento por parte da ré. Conforme alegado pela ré em sua petição, houve inconsistência na entrega, pois a correspondência foi recebida por terceiro sem vínculo com a empresa e em endereço compartilhado com outras pessoas jurídicas, situação que impede a atribuição da ciência inequívoca do conteúdo da notificação.

Além disso, a certidão lavrada pelo oficial de justiça, ao tentar o cumprimento da citação por mandado, confirma que a empresa “Top Planejamento e Consultoria Contábil Ltda” não possui qualquer vínculo com a reclamada há mais de cinco anos, reforçando a tese de que a ciência da reclamada não foi regularmente formalizada.

Sem o comprovante de entrega assinado por pessoa vinculada à empresa, estar-se-ia, na prática, impondo à parte ré o ônus de produzir prova negativa, o que contraria os princípios processuais da segurança jurídica e da ampla defesa.

Por tudo exposto, ACOLHO a arguição de nulidade da citação, nos termos da fundamentação supra.

Determino a inclusão do feito em pauta de audiência UNA, RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA
02/05/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) AZULAY SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - ME
02/05/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA
02/05/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
26/02/2025 15:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS PINTO DA SILVA em 06/02/2025
30/01/2025 22:08

Juntada a petição de Contestação
30/01/2025 20:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 13:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/12/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 14:58

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS PINTO DA SILVA
13/12/2024 14:58

Expedido(a) mandado a(o) AZULAY SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - ME
13/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
12/11/2024 07:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/10/2024 11:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/10/2024 11:26

Expedido(a) mandado a(o) AZULAY SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - ME
28/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA em 27/09/2024
16/09/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 07:17

Expedido(a) intimação a(o) JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA
13/09/2024 07:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
13/09/2024 07:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA
19/08/2024 14:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
09/08/2024 10:56

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/08/2024 08:20 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2024 03:00

Decorrido o prazo de JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA em 29/04/2024
19/04/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA
18/04/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
16/04/2024 14:38

Juntada a petição de Manifestação
06/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 13:05

Expedido(a) notificação a(o) JONAS FERREIRA OLIVEIRA DE SOUSA
05/04/2024 13:05

Expedido(a) notificação a(o) AZULAY SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - ME
14/03/2024 17:48

Audiência inicial por videoconferência designada (08/08/2024 08:20 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo