02/06/2025 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR em 13/05/2025
08/05/2025 17:13

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2056eec proferida nos autos. 0100736-68.2023.5.01.0001 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): 1.

ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Vistos etc.

Sustenta a ré Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intimem-se. CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
28/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
28/04/2025 16:19

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/04/2025 10:54

Encerrada a conclusão
28/04/2025 10:51

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/04/2025 10:51

Encerrada a conclusão
05/02/2025 13:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 09:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR em 04/02/2025
16/01/2025 15:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/01/2025 15:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
04/12/2024 08:50

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
21/11/2024 12:58

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
14/11/2024 08:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2024 21:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/08/2024 13:24

Juntada a petição de Contrarrazões
09/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
07/08/2024 16:53

Proferida decisão
07/08/2024 16:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR em 12/07/2024
09/07/2024 16:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/07/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
28/06/2024 15:12

Conhecido o recurso de ELSON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: *58.***.*70-42 e provido em parte
23/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2024
22/05/2024 07:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/05/2024 07:14

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 13:00 Principal 13hs ()
07/03/2024 15:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2024 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
09/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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