30/05/2025 16:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/05/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f9f79e proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100267-97.2019.5.01.0571 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1.

TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1.

DARIO LEAL RECURSO DE: TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 841e08a; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a78aebb).

Representação processual regular (Id dd058f3).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas (Id. b1255a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 4º e 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas acima elencados passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, os arestos transcritos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 16:19

Não admitido o Recurso de Revista de TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/03/2025 11:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 09:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de DARIO LEAL em 26/02/2025
26/02/2025 19:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/02/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LEAL
05/02/2025 13:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-03
17/12/2024 16:44

Incluído em pauta o processo para 04/02/2025 10:00 Sala 4 em mesa 04-02-2025 ()
11/12/2024 16:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2024 15:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
01/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de DARIO LEAL em 30/04/2024
01/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de DARIO LEAL em 30/04/2024
25/04/2024 09:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2024
17/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2024
17/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2024
17/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2024
17/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 07:49

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/04/2024 07:49

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LEAL
16/04/2024 07:49

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/04/2024 07:49

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LEAL
10/04/2024 11:29

Conhecido o recurso de TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-03 e não provido
10/04/2024 11:29

Conhecido o recurso de DARIO LEAL - CPF: *74.***.*74-04 e provido em parte
16/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/03/2024
15/03/2024 13:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/03/2024 13:52

Incluído em pauta o processo para 09/04/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 09-04-2024 ()
01/03/2024 18:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2024 14:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
11/04/2023 10:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
10/04/2023 17:02

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/04/2023 11:00 SALA ESPECIAL Link CRIS - CEJUSC-CAP 2º grau)
24/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/03/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LEAL
23/03/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/03/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LEAL
15/03/2023 09:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/04/2023 11:00 SALA ESPECIAL Link CRIS - CEJUSC-CAP 2º grau)
10/03/2023 13:03

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
02/03/2023 08:40

Convertido o julgamento em diligência
01/03/2023 15:14

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
11/11/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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