02/07/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19766fa proferido nos autos.

APA DESPACHO PJe Aguardem-se os futuros depósitos.

NOVA FRIBURGO/RJ, 01 de julho de 2025.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
01/07/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
01/07/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
01/07/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
19/06/2025 17:51

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 12/05/2025
13/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de KETLEY DE AZEVEDO LOZADA em 12/05/2025
28/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f619050 proferido nos autos.

APA DESPACHO PJe Vistos, etc...

A executada Roberta Janayna Pereira de Siqueira requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, uma vez tratar-se de conta em que percebe benefício previdenciário.

O art. 833, § 2º do CPC/2015 exclui a impenhorabilidade de vencimentos, aposentadorias e pensões às dívidas referentes a prestações alimentícias, independente de sua origem, conforme jurisprudência in verbis: "IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - ART. 833, INC.

IV DO CPC - ADMITIDA A PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR A impenhorabilidade dos vencimentos consagrada pelo art. 833, inc.

IV do CPC, foi relativizada pelo parágrafo segundo do referido artigo, admitindo-se a penhora quando se tratar de verba de natureza alimentar de qualquer origem.

No caso, tanto os créditos trabalhistas como o salário/aposentadoria possuem natureza salarial, não podendo prevalecer um sobre o outro, de modo que se admite a penhora parcial, observado o § 2º do 833 do CPC." (TRT-1 - 0011577-64.2013.5.01.0034 - Relator Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva - 10ª Turma - DEJT 28/01/2025) Além disto, o Tema 75 do TST, com mérito julgado em 24/03/2025, estabelece que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor".

Assim, considerando que a determinação judicial de penhora foi proferida na vigência do CPC/2015 e a evidente natureza salarial do crédito trabalhista, inexiste a ilicitude apontada, nos moldes do art. 833, § 2º do CPC/2015.

Intimem-se.

Transitada em julgada a decisão, aguardem-se os depósitos.

NOVA FRIBURGO/RJ, 25 de abril de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
25/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
25/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
25/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
14/02/2025 12:34

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
29/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
13/01/2025 12:31

Registrada a inclusão de dados de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/12/2024 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 19/11/2024
31/10/2024 18:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/09/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2024 14:20

Expedido(a) mandado a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
07/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
23/07/2024 10:17

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
16/07/2024 22:26

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (16/07/2024 12:00 PET 1 - CEJUSC-JT 4.0/Petrópolis)
03/07/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
02/07/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
02/07/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
01/07/2024 22:16

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (16/07/2024 12:00 PET 1 - CEJUSC-JT 4.0/Petrópolis)
14/06/2024 11:38

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
12/06/2024 00:32

Decorrido o prazo de KETLEY DE AZEVEDO LOZADA em 11/06/2024
11/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 10/06/2024
04/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
03/06/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
17/05/2024 20:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 17/04/2024
19/03/2024 02:02

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2024
19/03/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2024 14:14

Expedido(a) edital a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
18/03/2024 14:14

Expedido(a) mandado a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
06/03/2024 12:43

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
19/02/2024 18:21

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
19/02/2024 18:20

Homologada a liquidação
19/02/2024 12:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
19/02/2024 12:43

Iniciada a execução
19/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 18/10/2023
19/09/2023 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
15/08/2023 17:20

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
10/08/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 16:28

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
09/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
20/07/2023 16:56

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 18/05/2023
20/04/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
28/03/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
14/03/2023 12:29

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/03/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
02/03/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
01/03/2023 08:42

Transitado em julgado em 10/02/2023
27/02/2023 12:43

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 13:58

Recebidos os autos para prosseguir
24/05/2022 12:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 23/05/2022
12/05/2022 00:26

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 11/05/2022
07/05/2022 00:16

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 06/05/2022
04/05/2022 00:15

Decorrido o prazo de KETLEY DE AZEVEDO LOZADA em 03/05/2022
29/04/2022 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 29/04/2022
29/04/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 15:51

Expedido(a) edital a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
28/04/2022 08:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KETLEY DE AZEVEDO LOZADA sem efeito suspensivo
28/04/2022 08:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
26/04/2022 01:38

Publicado(a) o(a) edital em 26/04/2022
26/04/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 16:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
25/04/2022 15:05

Expedido(a) edital a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
25/04/2022 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
19/04/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 15:33

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
18/04/2022 15:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 473,26
18/04/2022 15:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
18/04/2022 15:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
18/04/2022 15:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
11/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 06/04/2022
10/04/2022 10:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/03/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 18:08

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
25/02/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
22/02/2022 10:51

Juntada a petição de Manifestação (DECRETAÇÃO DA REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)
22/02/2022 02:39

Decorrido o prazo de ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA em 21/02/2022
03/02/2022 11:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2022 09:30

Expedido(a) mandado a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
03/02/2022 00:13

Decorrido o prazo de KETLEY DE AZEVEDO LOZADA em 02/02/2022
15/12/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2021
15/12/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 17:28

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA
13/12/2021 17:32

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
13/12/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
20/11/2021 00:16

Decorrido o prazo de KETLEY DE AZEVEDO LOZADA em 19/11/2021
15/11/2021 16:48

Juntada a petição de Emenda à Inicial (EMENDA À EXORDIAL)
11/11/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2021
11/11/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 10:25

Expedido(a) intimação a(o) KETLEY DE AZEVEDO LOZADA
10/11/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 07:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
08/11/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apresentação de Cálculos • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Apresentação de Cálculos • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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