29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c49dd53 proferida nos autos. 0101075-63.2023.5.01.0571 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1.

MUNICIPIO DE PARACAMBI Recorrido(a)(s): 1.

LORENA PEREIRA DOS SANTOS 2.

RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE PARACAMBI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16.

O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, tampouco contrariando jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nesse sentido, o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora decorre da culpa, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

Ressalta-se, por fim, que a decisão impugnada não atenta contra a reserva de plenário, na medida em que o órgão fracionário não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência de lei ou ato normativo do poder público, cumprindo destacar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 3º, da EC nº 113/2022.

Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade do dispositivo apontado, valendo frisar que o v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, por meio da OJ 382 da SBSI-1/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, alínea "c"  da CLT c/c a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LORENA PEREIRA DOS SANTOS
09/07/2024 17:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 05/07/2024
25/06/2024 16:47

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/06/2024 16:12

Juntada a petição de Contrarrazões
20/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 19/06/2024
12/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
11/06/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
11/06/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) LORENA PEREIRA DOS SANTOS
11/06/2024 10:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE PARACAMBI sem efeito suspensivo
04/06/2024 08:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
04/06/2024 00:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO - Municipio)
16/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 15/05/2024
16/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de LORENA PEREIRA DOS SANTOS em 15/05/2024
14/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 13/05/2024
03/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 22:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
30/04/2024 22:08

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
30/04/2024 22:08

Expedido(a) intimação a(o) LORENA PEREIRA DOS SANTOS
30/04/2024 22:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
30/04/2024 22:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LORENA PEREIRA DOS SANTOS
30/04/2024 22:07

Concedida a assistência judiciária gratuita a LORENA PEREIRA DOS SANTOS
30/04/2024 13:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENAN PASTORE SILVA
30/04/2024 11:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/04/2024 09:05 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
26/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/04/2024
26/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de LORENA PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2024
17/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
16/04/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
16/04/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) LORENA PEREIRA DOS SANTOS
16/04/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
12/04/2024 14:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/04/2024 09:05 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
12/04/2024 14:02

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/11/2024 10:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
23/02/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 20:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/11/2024 10:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
08/02/2024 20:06

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/02/2024 09:35 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
05/11/2023 19:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2023 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 18/10/2023
19/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 18/10/2023
12/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 11/10/2023
04/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de LORENA PEREIRA DOS SANTOS em 03/10/2023
29/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de LORENA PEREIRA DOS SANTOS em 28/09/2023
26/09/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
24/09/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
24/09/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) LORENA PEREIRA DOS SANTOS
21/09/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
20/09/2023 08:33

Expedido(a) intimação a(o) LORENA PEREIRA DOS SANTOS
20/09/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
19/09/2023 11:14

Audiência inicial por videoconferência designada (08/02/2024 09:35 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
19/09/2023 11:14

Audiência una por videoconferência cancelada (08/02/2024 09:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
02/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 01/09/2023
01/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 31/08/2023
29/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 28/08/2023
28/08/2023 23:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação do Município)
22/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de LORENA PEREIRA DOS SANTOS em 21/08/2023
18/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de LORENA PEREIRA DOS SANTOS em 17/08/2023
11/08/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 06:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
10/08/2023 06:13

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
10/08/2023 06:13

Expedido(a) intimação a(o) LORENA PEREIRA DOS SANTOS
09/08/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
07/08/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) LORENA PEREIRA DOS SANTOS
07/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
07/08/2023 11:56

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
07/08/2023 11:54

Audiência una por videoconferência designada (08/02/2024 09:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
24/07/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo