22/09/2025 17:04

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/09/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df0d67e proferido nos autos.

Vistos, etc.

Registrado o trânsito em julgado, determino: 1- Ao autor para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos da coisa julgada, no prazo de 10 dias, devendo ser observados os seguintes requisitos: a.

Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas; b.

Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença; c.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atualização e equivalência em IDTRs.

Não deverá ser calculada alíquota de INSS devida por terceiros; d.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; e.

Autoriza-se a dedução do IR, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de /02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; f.

Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST, com a totalização da correção monetária; g.

Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais, se houver, deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; h.

Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final; i.

Não há incidência de imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art. 150.VI. "C".

CRF/88); j.

A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; k.

Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região; l.

Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. m.

Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos da Vara, devendo vir com a atualização monetária dos valores até a data do cálculo. 2- Vindo os cálculos do reclamante, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para vista dos cálculos no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, trazer demonstrativo analítico e fundamentado, com indicação de valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 da CLT. 3- Após, à contadoria para verificação e em estando corretos os cálculos, à atualização para posterior homologação.

PETROPOLIS/RJ, 04 de setembro de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA
04/09/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA
04/09/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
04/09/2025 09:24

Iniciada a liquidação
04/09/2025 09:24

Transitado em julgado em 20/08/2025
04/09/2025 09:21

Encerrada a conclusão
03/09/2025 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
01/09/2025 14:24

Recebidos os autos para prosseguir
04/12/2024 15:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/12/2024 12:35

Juntada a petição de Contrarrazões
25/11/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
23/11/2024 07:07

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
23/11/2024 07:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
23/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2024
22/11/2024 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
21/11/2024 21:57

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
11/11/2024 09:39

Encerrada a conclusão
11/11/2024 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
08/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/11/2024
28/10/2024 22:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/10/2024 14:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
14/10/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA
14/10/2024 15:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.584,96
14/10/2024 15:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA
14/10/2024 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA
04/09/2024 10:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
31/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA em 30/08/2024
30/08/2024 17:32

Juntada a petição de Razões Finais (razoes finais)
29/08/2024 16:19

Juntada a petição de Razões Finais
06/08/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA
02/08/2024 11:32

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/08/2024 10:15 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
02/08/2024 10:11

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 19:03

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 04:55

Juntada a petição de Contestação (contestação)
23/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/07/2024
11/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024
11/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA em 10/07/2024
03/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
02/07/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
02/07/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA
01/07/2024 14:19

Audiência inicial por videoconferência designada (02/08/2024 10:15 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
28/06/2024 22:42

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e3e502 proferido nos autos.

Vistos, etcSegundo o site https://www.gov.br/pt-br/temas/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital, “a partir de 24 de setembro de 2019, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos”.Desta forma, a CTPS digital traz um cenário completo da vida funcional do empregado, sendo documento indispensável para o ingresso no Judiciário, já que a partir da data acima mencionada passou a substituir a CTPS física. Diante do exposto, determino que a parte autora traga em 5 dias cópia integral de sua CTPS digital, sob pena de extinção.Cumprido, inclua-se em pauta.

PETROPOLIS/RJ, 24 de junho de 2024.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL RAMOS DE OLIVEIRA
24/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
21/06/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (paradigma) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo