08/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de JESSICA COSTA FERNANDES em 07/05/2025
26/04/2025 13:51

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
26/04/2025 13:51

Encerrada a conclusão
26/04/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GUSTAVO FARAH CORREA
26/04/2025 13:49

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/04/2025 13:49

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
26/04/2025 13:49

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
26/04/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
26/04/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 12:23

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 12:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 10:09

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
25/04/2025 10:09

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce0d78 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, com o consequente pagamento de todas as verbas do período e resilitórias.

Em contestação, a reclamada nega o vínculo empregatício, aduzindo a licitude da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, tendo a reclamante ostentado a condição de sócia das pessoas jurídicas, conforme contrato civil anexado aos autos.

Nos autos do ARE 1532603, o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Destacou que “a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial.

Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” – grifo nosso.

A decisão do C.

STF deve ser aplicada somente aos processos em que haja contrato escrito civil ou comercial de prestação de serviços, não se aplicando aos casos em que a reclamada não comprove a formalização da contratação autônoma.

Em 14/04/2025, através de decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões relacionadas ao Tema 1.389, in verbis: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. É o caso dos autos.

Assim, converto o julgamento do feito em diligência e determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Tema 1.389, devendo as partes comunicar nos autos o deslinde da questão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
24/04/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
24/04/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA COSTA FERNANDES
24/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
24/04/2025 15:52

Convertido o julgamento em diligência
24/04/2025 15:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
17/04/2025 14:26

Juntada a petição de Razões Finais
16/04/2025 16:48

Juntada a petição de Razões Finais
07/04/2025 17:01

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/04/2025 09:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 11:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/04/2025 09:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2025 11:05

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/03/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/03/2025 15:58

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 15:58

Juntada a petição de Contestação
14/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de JESSICA COSTA FERNANDES em 13/02/2025
05/02/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
20/01/2025 15:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/01/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 14:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2024 12:35

Expedido(a) mandado a(o) PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA
12/12/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA COSTA FERNANDES
12/12/2024 10:01

Audiência inicial por videoconferência designada (11/03/2025 08:50 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo