23/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/09/2025
15/09/2025 23:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/09/2025 11:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2025 11:19

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
09/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 08/09/2025
23/08/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
23/08/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
23/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 689804c proferido nos autos. mpc DESPACHO

Vistos.

Aguarde-se a resposta do ofício.

Após, venham conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
21/08/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
21/08/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
21/08/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
20/08/2025 08:44

Expedido(a) ofício a(o) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
19/08/2025 22:18

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 22:18

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 19:14

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 19:13

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 19:07

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 11:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 11:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 476ccb4 proferido nos autos. mpc DESPACHO

Vistos.

Ante a informação do término contratual, intime-se a autora para anexar a CTPS atualizada com a data da baixa.

Oficie-se a ANS para prestar informações quanto a intervenção estatal e do Regime Especial de Liquidação Extrajudicial da ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
13/08/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
13/08/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
13/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 19:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
08/08/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/08/2025
08/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de CLAUDIA FRAUCHES VILLAR em 07/08/2025
30/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 21:58

Expedido(a) intimação a(o) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
29/07/2025 21:58

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
29/07/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de CLAUDIA FRAUCHES VILLAR em 24/07/2025
21/07/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
21/07/2025 12:22

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa00356 proferido nos autos. mpc DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento da Tutela deferida, encaminhem-se os autos à contadoria para inclusão da ré no Sisbajud para execução da multa aplicada na decisão de id eaad309.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
15/07/2025 05:44

Expedido(a) intimação a(o) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
15/07/2025 05:44

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
15/07/2025 05:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
08/07/2025 12:02

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa4e534 proferido nos autos. mpc DESPACHO

Vistos.

Intime-se a autora para ciência da petição da ré de id b1725a5, informando se conseguiu realizar a portabilidade nos moldes indicados pela ré.

Após, venham conclusos para deliberação sobre a multa por descumprimento da liminar.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
03/07/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
03/07/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
03/07/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 21:12

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
02/07/2025 01:05

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 12:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 12:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e5465 proferido nos autos. mpc DESPACHO PJe Vistos etc.

Ainda que não seja possível a manutenção do plano de saúde nos moldes inicialmente contratados, devido à sua não operacionalidade, ante a liquidação extrajudicial da ré, é ônus da ré realizar a portabilidade para que haja efetividade da na tutela antecipada deferida .

Assim, deve a ré, ou manter o plano de saúde nos moldes contratados, ou, alternativamente, realizar a portabilidade da autora para plano de saúde equivalente, nos moldes já estabelecidos nestes autos.

Intimem-se as partes para ciência.

Fica fixado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
18/06/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
18/06/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
18/06/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
11/06/2025 18:13

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de CLAUDIA FRAUCHES VILLAR em 10/06/2025
10/06/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7143511 proferido nos autos. mpc DESPACHO PJe Intime-se a autora para ciência da petição da ré de id 3413a33, sobre a possibilidade de portabilidade, sem carência.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
09/06/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
09/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
06/06/2025 13:59

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
31/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/05/2025
30/05/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
30/05/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
30/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
28/05/2025 18:56

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 18:50

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 20:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2025 20:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/05/2025 19:31

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaad309 proferida nos autos. mpc/amr Vistos, etc.

PLANO DE SAÚDE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: A Reclamante requer a concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para que a Reclamada seja compelida a manter o plano de saúde, efetuando a portabilidade especial para a AMIL ou outra operadora, ou, alternativamente, custeando integralmente as despesas médicas da Reclamante; que foi admitida na Reclamada em 19/03/2009, para exercer a função de Analista de Risco, e mantém vínculo empregatício até a presente data; que Em 01/07/2024, a Reclamada firmou acordo de parceria com a empresa AMIL para que todos os beneficiários passassem a ser administrados na rede credenciada da AMIL; que foi diagnosticada com câncer em novembro de 2024 e passou por procedimento cirúrgico em 28/12/2024, o que restringiu sua locomoção; que Desde janeiro de 2025, que está com o contrato de trabalho suspenso, recebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária; a ANS informou que a operadora (VISION MED) encerrará suas atividades e terá o registro cancelado em 11/05/2025; que a Reclamada informou que o plano está ativo e orientou a Reclamante sobre a portabilidade especial, mas não apresentou soluções para a situação específica da Reclamante; que a suspensão do contrato de trabalho não afasta o direito à manutenção do plano de saúde, conforme entendimento do TST (Súmula 440) e do STJ (Tema 1082); o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021), que estabelece princípios e direitos para proteção da pessoa com câncer, incluindo o direito ao tratamento, informação e assistência.

Analiso. Temos na prova documental ver ids f07e2c9; 2696e94 e 8f3d911 que o contrato de emprego entre as partes está suspenso.

E, no documento de id n. da0d46d que o plano atual da reclamante será descontinuado, a se lhe garantir a portabilidade.

Posta a condição de suspenso do contrato de emprego (Ver folha 72 – até 07.07.2025), temos na norma coletiva – ver id n. 721783c – com vigência até 30.05.2026, em sua cláusula oitava a obrigação da reclamada de manter plano de saúde da própria empresa. Neste contexto, a portabilidade a ser mantida é a empresarial, e, não de forma individual pela reclamante.

De que não se teve notícias, de como a reclamada operacionalizou tal garantia.

Veja que, a assistência médica fornecida foi por obrigação normativa, que adere ao contrato de trabalho, incorporando-se ao patrimônio jurídico do obreiro como autêntico direito adquirido; razão pela qual não pode ser suprimida ou ter sua forma de custeio unilateralmente modificada, com prejuízo para o trabalhador (inteligência do art. 468 da CLT e da Súmula n° 51 do C.

TST). Ainda que esteja o contrato de trabalho suspenso, como já pacificado pela Súmula n. 440 do C TST.

Neste quadro, tem-se a presença do perigo de dano e da probabilidade do direito, pois, além de encontrar amparo no dispositivo legal e no entendimento jurisprudencial acima citados, a manutenção do benefício pleiteado visa, exatamente, satisfazer o direito constitucional fundamental à saúde e integridade física, viabilizando o acompanhamento por profissionais e entidades credenciados nos convênios de assistência médica e hospitalar contratados ao empregado – especialmente, diante do fato documentado de que o obreiro necessita de tratamento médico constante, em razão da natureza (grave) das moléstias que a acometeram.

Assim, defere-se o postulado pela reclamante, devendo ser intimada a reclamada por MANDADO para manter íntegro o plano de saúde Amil, concedido à reclamante, ou lhe manter em outro equivalente (sem carências), sob pena de pagar multa única de R$80.000, 00 a reverter imediatamente para a reclamante ao custeio de seu plano de saúde, sem prejuízo de novas multas, para manter seus cuidados médicos.

Prazo 5 dias.

Dê-se ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
08/05/2025 16:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/05/2025 15:25

Expedido(a) mandado a(o) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
08/05/2025 08:01

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
08/05/2025 08:00

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CLAUDIA FRAUCHES VILLAR
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100561-06.2025.5.01.0001 distribuído para 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 06/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301036200000227251155?instancia=1
07/05/2025 15:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
07/05/2025 12:11

Juntada a petição de Emenda à Inicial
06/05/2025 18:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo