25/07/2025 11:04

Arquivados os autos definitivamente
25/07/2025 11:04

Registrada a exclusão de dados de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA no BNDT
16/07/2025 10:22

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
10/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 09/07/2025
10/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de THYNSON MAX SANTOS LIMA em 09/07/2025
04/07/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
03/07/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
03/07/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
02/07/2025 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
02/07/2025 11:36

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
02/07/2025 11:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/07/2025 11:35

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
02/07/2025 11:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.400,00)
01/07/2025 14:34

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
01/07/2025 01:10

Decorrido o prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 30/06/2025
01/07/2025 01:10

Decorrido o prazo de THYNSON MAX SANTOS LIMA em 30/06/2025
18/06/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
17/06/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
17/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
16/06/2025 10:04

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
09/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
07/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 06/06/2025
04/06/2025 12:36

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
28/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
28/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
28/05/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
27/05/2025 17:03

Determinada a inclusão de dados de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/05/2025 15:33

Juntada a petição de Acordo
27/05/2025 11:29

Registrada a inclusão de dados de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/05/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
08/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de THYNSON MAX SANTOS LIMA em 07/05/2025
25/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa58ef proferido nos autos.

DESPACHO PJE 1.

Ao pactuar-se acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento de obrigações pelo devedor.

Essa, inclusive, foi a intenção das partes que, neste caso, livremente avençaram as consequências da mora no pagamento da parcela.

A penalidade acordada, portanto, trata-se de cláusula penal moratória. 2.

Registre-se, por oportuno, o artigo 831, parágrafo único, da CLT, estabelece que o acordo feito em juízo trata-se de decisão irrecorrível para as partes.

De tal modo que os litigantes ficam vinculados aos termos do que foi pactuado livremente, inclusive no que diz respeito à incidência da multa estipulada em caso de inadimplemento. 3.

O grande benefício da multa moratória avençada, conforme dispõe o artigo 921, do CCB, é sua exigibilidade de pleno jure: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora". 4.Conforme documento juntado pelo próprio réu, verifico que assiste razão à parte autora, já que a 2ª parcela vencida em 28/01/2025, somente foi paga em 01/02/2025, portanto, em atraso. 4.1 Assevera o autor, ainda, que a 3ª parcela não foi paga. 5.

Assim, restam pendentes a 3ª parcela (em atraso) e a 4ª e 5ª (ainda a vencer) e a 2ª parcela foi paga, mas em atraso. 5.1 Assim, os valores devidos são: multa referente ao atraso na 2ª parcela (R$ 400,00) acrescido do valor das 3 parcelas faltantes (R$ 2.400,00) e da multa respectiva (R$ 1.200,00), totalizando (R$ 4.000,00). 6.

Prossiga-se com a penhora via SISBAJUD (#id:0a6e4af), pelo valor total devido (R$ 4.000,00). 7.

Penhorado o valor total, dê-se ciência ao devedor. 8.

Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará à parte acionante. 9.

Pago o alvará, arquive-se o processo definitivamente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
24/04/2025 18:31

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
24/04/2025 18:31

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
24/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
16/04/2025 10:57

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
11/04/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
11/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
09/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de THYNSON MAX SANTOS LIMA em 08/04/2025
01/04/2025 10:29

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 17:57

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
27/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
25/03/2025 10:37

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 11/03/2025
26/02/2025 00:51

Decorrido o prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 25/02/2025
20/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de THYNSON MAX SANTOS LIMA em 19/02/2025
11/02/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
10/02/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
10/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
05/02/2025 09:02

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/02/2025 09:02

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
05/02/2025 09:02

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/02/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 09:38

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
31/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 07:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
31/01/2025 07:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/01/2025 07:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
31/01/2025 07:34

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
30/01/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 15:46

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
29/11/2024 15:46

Iniciada a liquidação
29/11/2024 15:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
29/11/2024 15:37

Concedida a gratuidade da justiça a THYNSON MAX SANTOS LIMA
29/11/2024 15:37

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
29/11/2024 15:37

Audiência una realizada (28/11/2024 09:15 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 00:30

Decorrido o prazo de THYNSON MAX SANTOS LIMA em 27/11/2024
27/11/2024 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 22/11/2024
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de THYNSON MAX SANTOS LIMA em 22/11/2024
22/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 19:10

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
21/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
07/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de THYNSON MAX SANTOS LIMA em 06/11/2024
25/10/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA
25/10/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
25/10/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) THYNSON MAX SANTOS LIMA
24/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
22/10/2024 10:36

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 10:35

Audiência una designada (28/11/2024 09:15 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/10/2024 10:32

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
15/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo