22/08/2025 11:35

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/07/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 01:09

Decorrido o prazo de LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA em 30/06/2025
18/06/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
17/06/2025 11:33

Homologada a liquidação
17/06/2025 10:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
12/06/2025 10:09

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
12/06/2025 10:07

Encerrada a conclusão
12/06/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
12/06/2025 00:31

Decorrido o prazo de LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA em 11/06/2025
05/06/2025 17:08

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 17:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 03/06/2025
03/06/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
02/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
02/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
13/05/2025 10:47

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bcc343 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Fica designado o dia 12/05/2025 às 11:00 horas para que as partes compareçam na Secretaria da Vara e o réu proceda à anotação de saída na CTPS da parte autora (dispensa em 06/12/2021), conforme determinado na r. decisão, transitada em julgado, ID 05ed340. Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT), observando-se o v. acórdão, que manteve integralmente a r. sentença. Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados, observando-se o v. acórdão, que manteve integralmente a r. sentença. Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 02 de maio de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
02/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
02/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
02/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
31/12/2024 09:36

Iniciada a liquidação
31/12/2024 09:35

Transitado em julgado em 11/12/2024
17/12/2024 08:51

Recebidos os autos para prosseguir
28/09/2023 13:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/09/2023 15:40

Juntada a petição de Contrarrazões
13/09/2023 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
11/09/2023 17:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
11/09/2023 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/09/2023 15:06

Encerrada a conclusão
10/07/2023 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
08/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA em 07/07/2023
07/07/2023 07:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2023 07:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 00:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/06/2023 00:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
26/06/2023 00:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
26/06/2023 00:14

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
26/06/2023 00:14

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
13/04/2023 10:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
16/02/2023 02:24

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 15/02/2023
08/02/2023 17:45

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 20:59

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/01/2023 20:59

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
17/01/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
17/01/2023 15:27

Encerrada a conclusão
17/01/2023 11:21

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
17/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 16/11/2022
28/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA em 27/10/2022
15/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 14/10/2022
06/10/2022 13:49

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de marcação de audiência)
06/10/2022 13:47

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de Desentranhamento)
06/10/2022 13:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
05/10/2022 13:27

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Documentos Mahatma Gandhi)
05/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 14:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
04/10/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
03/10/2022 14:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação Mahatma Gandhi )
30/09/2022 12:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
22/09/2022 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 22/09/2022
22/09/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 08:47

Expedido(a) edital a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
20/09/2022 21:31

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
30/08/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
18/07/2022 10:22

Juntada a petição de Manifestação (REVELIA)
30/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 29/06/2022
19/05/2022 23:08

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
29/04/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/03/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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