30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a53de6 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 21.745,81 Honorários advocatícios líquidos R$ 2.174,58 Custas judiciais R$ 478,41 Totais R$ 24.398,80 NITEROI/RJ, 29 de abril de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES
21/02/2025 13:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/02/2025 09:00

Recebidos os autos para prosseguir
23/05/2024 01:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO MARQUES PATRAO em 17/05/2024
30/04/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MARQUES PATRAO
29/04/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/04/2024 12:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
17/03/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES
17/03/2024 12:10

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES
29/11/2023 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/11/2023 09:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2023 09:26

Prejudicado(s) o(s) Reexame Necessário/Recurso Ordinário de CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES
28/11/2023 17:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
28/11/2023 13:56

Distribuído por dependência
10/10/2023 11:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS em 05/10/2023
06/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES em 05/10/2023
23/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS
22/09/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES
20/09/2023 11:31

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36 e não provido
24/08/2023 11:00

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 08:00 11/09/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
21/08/2023 20:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2023 22:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
10/08/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação (petição interlocutória MPT)
04/08/2023 11:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
04/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS em 03/08/2023
03/08/2023 19:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2023
21/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2023
21/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/07/2023 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS
20/07/2023 09:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES
19/07/2023 16:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES - CPF: *80.***.*74-25
22/06/2023 10:30

Incluído em pauta o processo para 10/07/2023 08:00 10/07/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
31/05/2023 12:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2023 12:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
09/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS em 08/05/2023
03/05/2023 19:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2023
25/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2023
25/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS
24/04/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES
19/04/2023 15:47

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SOARES MAGALHAES - CPF: *80.***.*74-25 e não provido
19/04/2023 15:47

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS / null
21/03/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2023
20/03/2023 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 15:01

Incluído em pauta o processo para 10/04/2023 08:00 10/04/23 - SESSÃO VIRTUAL - DES. ALBA ()
03/03/2023 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/03/2023 22:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
02/03/2023 11:25

Encerrada a conclusão
01/03/2023 17:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/02/2023 14:40

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 08:27

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS
10/01/2023 07:30

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ROGERIO MARQUES PATRAO E OUTROS
22/12/2022 13:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
13/10/2022 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/10/2022 14:43

Proferida decisão
13/10/2022 13:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
29/09/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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