10/06/2025 12:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 01:00

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 05/06/2025
22/05/2025 15:29

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
21/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aa3bbb proferida nos autos. DECISÃO PJe Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo MUNICIPIO.

Intimem-se para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as homenagens de estilo. NITEROI/RJ, 20 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO DA SILVA
20/05/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DA SILVA
20/05/2025 17:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE NITEROI sem efeito suspensivo
20/05/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/05/2025 13:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/05/2025 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de JULIO DA SILVA em 14/05/2025
06/05/2025 21:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/04/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/04/2025 09:45

Expedido(a) mandado a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
30/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0eaad4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, concedido o pedido de gratuidade de justiça, para condenar os reclamados, (1) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. e (2) MUNICIPIO DE NITEROI, sendo a 2ª SUBSIDIARIAMENTE, a pagarem as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar. a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias proporcionais + 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional; e) FGTS faltante (extrato analítico sob o ID. cd9ba2f); f) Indenização de 40% sobre o FGTS; g) Multa artigo 477 CLT; h) Multa do art. 467 da CLT; i) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido à empregada.

Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas.

Juros e correção monetária ex vi legis.

Expeçam-se os ofícios de praxe ante as irregularidades apontadas, a saber, MTE, DRT, MPT e INSS.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa.

Confirmado o Decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog.

Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92.

No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica.

Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno.

Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do C.TST.

DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03 A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 1.026 do NCPC.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, nos termos do artigo 789, I, da CLT, pelo 1º réu, sendo o 2º réu, isento.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada por esta magistrada.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO DA SILVA
29/04/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
29/04/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DA SILVA
29/04/2025 17:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
29/04/2025 17:19

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JULIO DA SILVA
29/04/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a JULIO DA SILVA
27/04/2025 15:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
10/04/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 17:22

Audiência una realizada (08/04/2025 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/03/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
28/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
27/03/2025 14:30

Juntada a petição de Contestação
27/03/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de JULIO DA SILVA em 28/02/2025
11/02/2025 03:48

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 10/02/2025
30/01/2025 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
29/01/2025 12:05

Expedido(a) notificação a(o) JULIO DA SILVA
29/01/2025 12:05

Expedido(a) notificação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
29/01/2025 12:05

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
29/01/2025 12:04

Audiência una designada (08/04/2025 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/01/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
27/01/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DA SILVA
27/01/2025 17:35

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JULIO DA SILVA
20/01/2025 09:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/01/2025 09:53

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
14/01/2025 14:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
19/12/2024 16:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo