23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101656-72.2024.5.01.0206 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 42 na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061800300511600000123476600?instancia=2
17/06/2025 09:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 16/06/2025
12/06/2025 17:05

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/05/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
30/05/2025 08:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEONILDO ROZENDO DA SILVA sem efeito suspensivo
29/05/2025 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2025 00:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
16/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 15/05/2025
16/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 15/05/2025
15/05/2025 20:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bec2425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição parcial em relação às pretensões anteriores a 08/12/2019, julgo IMPROCEDENTE o pedido posto em face do segundo demandado GRUPO CASAS BAHIA S.A., DECLARO o vínculo empregatício entre a parte autora e o primeiro réu no período entre 05/08/2019 e 03/10/2022 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONILDO ROZENDO DA SILVA para condenar M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, a pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes verbas: 13º salário de 2019; 2020; 2021 e 2022; Férias +1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 em dobro (Art. 137 da CLT); Férias +1/3 de 2022/2023 e de 2023/2023, em face da alteração da data de início e término do período aquisitivo (observando-se a projeção do aviso prévio indenizado – OJ nº 82 da SDI-1 do TST e deduzindo-se o valor pago conforme TRCT de ID cbd54e3 – fl. 24); FGTS e a repercussão em indenização compensatória de 40% do período de 05/08/2019 a 03/10/2022; Horas extras e seus reflexos; Intervalo interjornadas; Indenização equivalente ao valor do tíquete refeição; Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer.

Da dedução/compensação de valores: Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a título de mesmas rubricas, desde que comprovados nos autos.

Dos honorários advocatícios: O primeiro réu foi sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Dos juros e da correção monetária: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação; -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das contribuições previdenciárias e fiscais: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salarial décimo terceiro salário e as horas extras e todos os reflexos deferidos em verbas salariais.

As demais parcelas são de natureza indenizatória.

Das custas processuais: Custas pela parte ré, no importe de R$1.100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$55.000,00 Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/04/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/04/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
30/04/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) LEONILDO ROZENDO DA SILVA
30/04/2025 17:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.100,00
30/04/2025 17:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONILDO ROZENDO DA SILVA
24/03/2025 11:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
19/03/2025 20:46

Juntada a petição de Razões Finais
19/03/2025 17:45

Juntada a petição de Razões Finais
26/02/2025 12:03

Juntada a petição de Razões Finais
21/02/2025 14:02

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 11:40

Audiência una realizada (20/02/2025 11:43 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/02/2025 22:35

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 15:43

Juntada a petição de Contestação
03/02/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 13:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 14:56

Expedido(a) notificação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/12/2024 14:56

Expedido(a) notificação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
16/12/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) LEONILDO ROZENDO DA SILVA
13/12/2024 14:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2024 08:37

Audiência una designada (20/02/2025 11:43 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
08/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo