09/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de LEONARDO DA SILVA JOAO em 08/05/2025
09/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de CAIO ALVES NUNES em 08/05/2025
29/04/2025 15:57

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
29/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10e37cd proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

CONVERTO o JULGAMENTO em DILIGÊNCIA pelos fundamentos a seguir.

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das seguintes questões constitucionais suscitadas: "I) competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante".

A referida Repercussão Geral gerou o TEMA 1389: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".

Em seguida, o Sr.

Ministro Relator Gilmar Mendes determinou: "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário".

Verifico que o presente processo trata das questões constitucionais referentes ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determino: A) INTIMEM-SE as partes para ciência.

B) Ao mesmo tempo, independentemente da manifestação das partes, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o presente processo até julgamento definitivo do recurso extraordinário nº 1.532.603, referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF.

Para tanto, registre-se o seguinte movimento processual de sobrestamento: "Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265) – Tema de repercussão geral nº 1389".

C) Depois do julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, VOLTEM CONCLUSOS para SENTENÇA. dngb/rkom PETROPOLIS/RJ, 28 de abril de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAIO ALVES NUNES
28/04/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DA SILVA JOAO
28/04/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) CAIO ALVES NUNES
28/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/04/2025 17:35

Convertido o julgamento em diligência
04/11/2024 14:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/11/2024 08:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/10/2024 11:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/10/2024 08:46

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 21:48

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 00:37

Juntada a petição de Réplica
21/05/2024 18:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/10/2024 11:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
21/05/2024 18:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/05/2024 09:35 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
17/05/2024 16:04

Juntada a petição de Contestação
09/04/2024 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de LEONARDO DA SILVA JOAO em 22/03/2024
11/03/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DA SILVA JOAO
04/03/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CAIO ALVES NUNES
04/03/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/03/2024 12:30

Audiência inicial por videoconferência designada (21/05/2024 09:35 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/02/2024 18:32

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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