05/06/2025 08:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/05/2025 18:23

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dc68ac proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo(a) Reclamado.

Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Eg.

TRT, com as nossas homenagens. NITEROI/RJ, 20 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIA BOTELHO PECANHA
20/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BOTELHO PECANHA
20/05/2025 15:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de M&F CAFETERIA, EMPORIO E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA sem efeito suspensivo
15/05/2025 08:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
14/05/2025 22:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/05/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4720554 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno M&F CAFETERIA, EMPORIO E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA a adimplir JULIA BOTELHO PEÇANHA, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, e indefiro as demais postulações: horas extras e reflexos;indenização pela concessão reduzida de intervalo intrajornada, correspondente ao período suprimido - 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho - art. 71,§4o, da CLT;restituição desconto indevido – R$3.975,01;honorários advocatícios. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$1.080,00, calculadas sobre R$54.000,00, valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niteroi, 25 de abril de 2025. SIMONE POUBEL LIMA JUÍZA TITULAR DO TRABALHO SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M&F CAFETERIA, EMPORIO E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
29/04/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) M&F CAFETERIA, EMPORIO E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
29/04/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BOTELHO PECANHA
29/04/2025 18:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.080,00
29/04/2025 18:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIA BOTELHO PECANHA
29/04/2025 18:59

Concedida a gratuidade da justiça a JULIA BOTELHO PECANHA
07/04/2025 11:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
05/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO em 04/04/2025
04/04/2025 06:37

Juntada a petição de Razões Finais
31/03/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
29/03/2025 16:10

Juntada a petição de Razões Finais
21/03/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BOTELHO PECANHA
21/03/2025 13:49

Audiência una realizada (20/03/2025 10:45 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/03/2025 15:41

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 21:29

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 21:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 17:28

Expedido(a) notificação a(o) M&F CAFETERIA, EMPORIO E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
24/01/2025 17:28

Expedido(a) notificação a(o) JULIA BOTELHO PECANHA
24/01/2025 17:28

Expedido(a) notificação a(o) JULIA BOTELHO PECANHA
03/12/2024 14:18

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 14:18

Audiência una designada (20/03/2025 10:45 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/12/2024 14:17

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/10/2024 05:49

Decorrido o prazo de JULIA BOTELHO PECANHA em 23/10/2024
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BOTELHO PECANHA
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de JULIA BOTELHO PECANHA em 11/10/2024
05/10/2024 08:11

Expedido(a) alvará a(o) JULIA BOTELHO PECANHA
03/10/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BOTELHO PECANHA
02/10/2024 11:14

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JULIA BOTELHO PECANHA
01/10/2024 10:52

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE POUBEL LIMA
30/09/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo