05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5eaeb proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100296-13.2023.5.01.0247 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2.

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG Recorrido(a)(s): 1.

GABRIELLA DA SILVA BRANCO 2.

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG 3.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO DE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 65f5771; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 1ed5014).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021. - divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula nº 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso quanto ao ônus da prova. RECURSO DE: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em - Id ).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 486 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões ao recurso do ERJ. Após, subam ao TST. (acaf) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA DA SILVA BRANCO
19/03/2024 16:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024
03/03/2024 21:44

Juntada a petição de Contrarrazões
03/03/2024 21:43

Juntada a petição de Contrarrazões
02/03/2024 00:29

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 01/03/2024
02/03/2024 00:29

Decorrido o prazo de GABRIELLA DA SILVA BRANCO em 01/03/2024
28/02/2024 18:06

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RO ERJ)
20/02/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
17/02/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/02/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
17/02/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
17/02/2024 12:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
17/02/2024 12:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
10/02/2024 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
06/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024
25/01/2024 00:19

Decorrido o prazo de GABRIELLA DA SILVA BRANCO em 24/01/2024
18/01/2024 12:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/12/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição - ERJ)
10/12/2023 20:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/12/2023 20:55

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
10/12/2023 20:55

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
10/12/2023 20:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
01/12/2023 01:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELITA ASSED PEDROSO
30/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2023
24/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023
24/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de GABRIELLA DA SILVA BRANCO em 23/11/2023
18/11/2023 02:18

Decorrido o prazo de GABRIELLA DA SILVA BRANCO em 16/11/2023
14/11/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/11/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
13/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 23:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
10/11/2023 17:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO - ERJ)
10/11/2023 12:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/10/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/10/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
27/10/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
27/10/2023 15:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
27/10/2023 15:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIELLA DA SILVA BRANCO
13/09/2023 14:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
13/09/2023 11:57

Audiência de instrução realizada (13/09/2023 11:50 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/08/2023 19:56

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 13:54

Audiência de instrução designada (13/09/2023 11:50 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/08/2023 13:05

Audiência una realizada (09/08/2023 11:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/08/2023 10:55

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 17:50

Juntada a petição de Contestação
08/08/2023 12:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
21/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023
15/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 14/07/2023
15/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de GABRIELLA DA SILVA BRANCO em 14/07/2023
07/07/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 19:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/07/2023 19:57

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
05/07/2023 19:57

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
05/07/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
27/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2023
26/06/2023 16:29

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ aud híbrida)
22/06/2023 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
20/06/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
20/06/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/06/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
20/06/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
18/06/2023 18:29

Audiência una designada (09/08/2023 11:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 14/06/2023
11/06/2023 15:59

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 23:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/05/2023 23:02

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
30/05/2023 23:02

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
30/05/2023 23:01

Acolhidos os Embargos de Declaração de GABRIELLA DA SILVA BRANCO
30/05/2023 16:08

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 22:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELITA ASSED PEDROSO
25/05/2023 15:27

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2023 01:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de GABRIELLA DA SILVA BRANCO em 18/05/2023
18/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023
17/05/2023 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões (CR ED ERJ)
11/05/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
09/05/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/05/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLA DA SILVA BRANCO
09/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
04/05/2023 20:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/05/2023 11:42

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GABRIELLA DA SILVA BRANCO
03/05/2023 13:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANELITA ASSED PEDROSO
26/04/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo