05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b93600 proferida nos autos. 0100887-49.2023.5.01.0481 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1.

THIAGO CORREA MONTEIRO 2.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2.

THIAGO CORREA MONTEIRO RECURSO DE: THIAGO CORREA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo .

Representação processual regular.

Preparo dispensado . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 323. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso, no qual pretende-se a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas vincendas.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo .

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 767; Código Civil, artigo 884; Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º; artigo 7º; Lei nº 605/1949, artigo 9º. - violação d(a,o)(s) Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, Cláusula 11ª. - divergência jurisprudencial. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046.

Inicialmente, cumpre registrar que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula normativa, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as demais violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado contrariedade ao item III da Súmula 85 do TST, diante das particularidades do caso concreto.

A jurisprudência transcrita para o confronto de teses não se presta ao fim colimado, seja por se revelar inespecífica, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basear na mesma premissa fática, tampouco refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida, seja por se revelar inservível, porquanto não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT e/ou não adequada ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO CORREA MONTEIRO
20/11/2023 17:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/11/2023 17:36

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
20/11/2023 17:35

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 4.000,00)
14/11/2023 16:50

Juntada a petição de Contrarrazões
09/11/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CORREA MONTEIRO
08/11/2023 10:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
07/11/2023 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
07/11/2023 15:16

Encerrada a conclusão
31/10/2023 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
27/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de THIAGO CORREA MONTEIRO em 26/10/2023
26/10/2023 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/10/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 20:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/10/2023 20:45

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CORREA MONTEIRO
12/10/2023 20:44

Acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/10/2023 12:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
06/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de THIAGO CORREA MONTEIRO em 05/10/2023
28/09/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CORREA MONTEIRO
22/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de THIAGO CORREA MONTEIRO em 21/09/2023
18/09/2023 11:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 20:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/09/2023 20:53

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CORREA MONTEIRO
06/09/2023 20:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
06/09/2023 20:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de THIAGO CORREA MONTEIRO
05/09/2023 15:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
05/09/2023 09:01

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/09/2023 08:51 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/08/2023 16:34

Juntada a petição de Contestação
28/08/2023 16:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/08/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CORREA MONTEIRO
01/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
01/08/2023 12:29

Audiência inicial por videoconferência designada (05/09/2023 08:51 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/07/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo