04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100859-14.2022.5.01.0062 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 32 na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080100300599900000126094534?instancia=2
31/07/2025 10:52

Distribuído por dependência/prevenção
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9345a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado a requerimento da parte autora, na forma dos arts. 133 e 134 do CPC.

O requerido foi devidamente citado, conforme se verifica da certidão juntada aos autos.

Manifestação do requerido sob o Id e0ea5fd.

Manifestação sobre defesa, pelas razões de Id b930e2d.

Verifica-se dos documentos juntados aos autos que a reclamada encontra-se em recuperação judicial perante a MM 1.

VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CIVEL E COMARCA DE SAO PAULO/SP (PROCESSO N. 1132347-05.2022. 8.26.0100).

Conforme entendimento já firmado no acórdão de ID 9b50190, é possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial.

Assim, foi determinada a instauração do incidente, conforme despacho de Id ee556c7, tendo as partes se manifestado.

Passa-se à decisão do incidente.

Conforme se verifica dos termos do quadro QSA da Receita Federal (Id c1e29b7) e relatório da JUCESP (Id 0e4c18b), constata-se que a empresa reclamada tem como sócio MKS PARTICIPACOES S.A,, representada pelo administrador ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO.

Em que pese a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é necessária a comprovação do abuso da personalidade ou desvio patrimonial por parte do sócio, de forma a se prejudicar ou fraudar o processamento da recuperação judicial.

No caso dos presentes autos, constata-se que o requerido não é sócio da ré, mas apenas administrador da sócia da reclamada (MKS PARTICIPAÇÕES S.A.), não havendo comprovação de que este tenha atuado com desvio de finalidade com o objetivo de desviar patrimônio da executada, impedindo o pagamento do crédito exequendo junto ao juízo da recuperação judicial.

Assim, estando a recuperação judicial ativa, não havendo comprovação de atuação fraudulenta do administrador do sócio da reclamada, rejeita-se o pedido de inclusão de ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personaliade Jurídica, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO
30/10/2024 09:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/10/2024
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ISABELLE NERIS JUCA em 29/10/2024
16/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/10/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ISABELLE NERIS JUCA
16/09/2024 10:05

Conhecido o recurso de ISABELLE NERIS JUCA - CPF: *84.***.*32-01 e provido
03/09/2024 22:03

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
10/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2024
09/08/2024 09:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 09:03

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 09:00 VIRTUAL ()
07/08/2024 15:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 14:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
18/04/2024 10:53

Distribuído por sorteio
29/02/2024 23:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de ISABELLE NERIS JUCA em 28/02/2024
29/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/02/2024
16/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ISABELLE NERIS JUCA
15/02/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/02/2024 12:38

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-21 / null
08/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 13:26

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:15 PRESENCIAL.9h15 ()
28/11/2023 08:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 09:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
14/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/11/2023
04/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2023 22:59

Expedido(a) intimação a(o) BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/10/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:26

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
30/10/2023 17:25

Encerrada a conclusão
23/10/2023 10:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
22/10/2023 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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