TRT1 - 0100432-81.2023.5.01.0482

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Agravo Interno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/08/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
05/08/2025 14:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 14:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 11:09

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 8fa4c63) para Agravo Interno
26/06/2025 10:46

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
26/06/2025 06:59

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/06/2025 15:13

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 15:13

Juntada a petição de Contraminuta
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de PAN MARINE DO BRASIL LTDA em 16/06/2025
03/06/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/06/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) PAN MARINE DO BRASIL LTDA
02/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/05/2025 16:03

Juntada a petição de Agravo
05/05/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90b3ce0 proferida nos autos. 0100432-81.2023.5.01.0482 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES Recorrido(a)(s): 1.

PAN MARINE DO BRASIL LTDA 2.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC", mormente no que tange ao "direito à concessão da gratuidade de justiça" - IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id c5a5f1a; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 0c9b905).

Representação processual regular.

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Dispôe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
02/05/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
02/05/2025 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
03/02/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 11:04

Encerrada a conclusão
03/02/2025 11:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 11:04

Encerrada a conclusão
03/02/2025 11:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 11:04

Encerrada a conclusão
04/12/2024 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/12/2024 11:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/12/2024
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de PAN MARINE DO BRASIL LTDA em 02/12/2024
27/11/2024 10:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/11/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) PAN MARINE DO BRASIL LTDA
12/11/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
08/11/2024 10:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: *44.***.*72-00
04/10/2024 12:34

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
01/10/2024 20:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2024 18:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/09/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAN MARINE DO BRASIL LTDA em 23/09/2024
17/09/2024 09:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/09/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) PAN MARINE DO BRASIL LTDA
09/09/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
05/09/2024 16:48

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: *44.***.*72-00 / null
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
26/06/2024 20:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 17:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
10/06/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
29/05/2024 10:44

Proferida decisão
29/05/2024 08:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
22/05/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo