14/08/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO PASSOS GALVAO
14/08/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE GUSMAO CUNHA
14/08/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE ALBAN SUAREZ DOS SANTOS
14/08/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FABIO SILVA FRANCO
14/08/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MANUEL CAL PEREZ JUNIOR
09/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025
06/08/2025 08:35

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
05/08/2025 00:42

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 04/08/2025
05/08/2025 00:42

Decorrido o prazo de AMANDA FRAZAO DE MELO em 04/08/2025
29/07/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
28/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
25/07/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/07/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/07/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
24/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/07/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/07/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/07/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
17/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
16/07/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 19:37

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental
15/07/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/07/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
15/07/2025 19:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/07/2025 11:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
11/07/2025 19:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
11/07/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA FRAZAO DE MELO
09/07/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/07/2025 20:04

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 10:33

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 10:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 29/05/2025
29/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 28/05/2025
07/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4418028 proferido nos autos. DESPACHO - PJe A ré se comprometeu, em reunião com este Juiz, a juntar seguro garantia nos autos de todos os processos em que figura como parte, a fim de evitar bloqueios judiciais que pudessem afetar o seu funcionamento.

No entanto, não cumpriu com a apresentação do referido seguro garantia, o que provavelmente se deve ao volume considerável de processos.

Considerando que o princípio da colaboração, que orienta a condução do processo, exige das partes uma postura ativa na busca pela solução do conflito, e tendo em vista a relevância do seguro garantia para assegurar a eficácia da execução e garantir o Juízo, concedo de ofício prorrogação de prazo.

Assim, concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do seguro garantia, nos termos com os quais a ré se comprometeu com o Juízo.

A presente prorrogação tem como objetivo permitir que a ré possa cumprir adequadamente com a sua obrigação, sem prejuízo das partes envolvidas.

As garantias aceitas pela Justiça do Trabalho, na aplicação do art. 882 da CLT e pelo art. 899, § 11, da CLT, são exclusivamente a fiança bancária, afiançada por entes bancários vinculados ao Bacen, e o seguro garantia, este emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP, tudo isto regulamentado pelo já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Ademais, na lei 6830/80, em seu artigo 19, muito embora trate da garantia fidejussória prestada por terceiro, em interpretação sistemática com o art. 15, I, existe também na legislação de executivos fiscais uma limitação das garantias fidejussórias à fiança bancária e ao seguro garantia.

Assim, cartas de fiança emitidas por entes não bancários e não securitários não se tratam nem de seguro garantia e tampouco de fiança bancária, razão pela qual serão desconsiderados, por não preencherem os requisitos fixados na Consolidação das Leis do Trabalho.

Intime-se a ré para que providencie a juntada do seguro garantia no prazo estabelecido, sob pena de adoção das medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão.

NILOPOLIS/RJ, 06 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
06/05/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
06/05/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
05/05/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
11/02/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
11/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/01/2025 16:20

Iniciada a execução
17/01/2025 13:38

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
17/01/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
14/01/2025 15:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:50

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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