02/09/2025 12:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de PROTECELL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 26/08/2025
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de BELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI em 26/08/2025
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI em 26/08/2025
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO em 26/08/2025
12/08/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e151553 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO RECORRIDO: SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI, GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI, REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, BELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA, PROTECELL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Vistos etc… Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO em face da decisão de ID 4f12a17, que determinou a suspensão da presente ação, que trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, consoante o Tema 1389 de repercussão geral do E.STF.

Sustenta, em síntese, que a decisão restou omissa, uma vez que, in casu, jamais existiu qualquer formalização da relação entre as partes, sendo certo que o decidido pelo Pretório Excelso requer a existência de contrato civil/comercial de prestação de serviços.

Manifestação das embargadas no ID 8f5c04a.

Os autos não foram remetidos à D.

Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018. É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaque-se que é ônus da parte embargante indicar, em suas razões de recurso, o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão impugnada, haja vista que os embargos de declaração possuem hipóteses legais específicas de cabimento.

Padece de omissão o julgado que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão.

Já a obscuridade é aquela que diz respeito à falta de clareza do posicionamento no julgamento.

Porém, no presente caso, nenhum dos defeitos acima pode ser constatado.

O decisum indica, com precisão, as razões de convencimento pelas quais foi determinada a suspensão do processo, de modo que, embargos de declaração não se justificam por mero inconformismo.

Nada obstante os argumentos expendidos, registre-se que o julgador não está obrigado a refutar cada argumento deduzido pelas partes, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, 489, §1º, IV), o que não se vislumbra no caso em tela.

Nesses termos, não há indicação, nos presentes embargos, de qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022, caput e incisos, do CPC/2015.

O exame da decisão impugnada autoriza a conclusão de que as questões trazidas à análise foram suficientemente dirimidas e fundamentadas, em estrita observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

PELO EXPOSTO, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO.

Dê-se ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO
08/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) PROTECELL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
08/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) BELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA
08/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
08/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI
08/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI
08/08/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO
08/08/2025 12:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO
08/08/2025 09:26

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
08/08/2025 09:26

Encerrada a conclusão
01/07/2025 15:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
16/06/2025 17:28

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e6aac5 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO RECORRIDO: SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI, GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI, REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, BELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA, PROTECELL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Intime-se o embargado para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos , no prazo legal, querendo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI - SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI - PROTECELL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - BELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA - REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
09/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) PROTECELL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
09/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) BELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA
09/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
09/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI
09/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI
09/06/2025 18:37

Convertido o julgamento em diligência
09/06/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
09/06/2025 12:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/06/2025 12:23

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
05/05/2025 11:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/04/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f12a17 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO RECORRIDO: SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI, GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI, REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, BELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA, PROTECELL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Autos examinados.

Verifica-se que, na presente ação, pretende-se o reconhecimento de vínculo de emprego.

Dessarte, considerando o Ofício Circular TRT-1 Nugepnac nº 13/2025, do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas deste Regional, que trata do assunto “Repercussão Geral – Tema 1389 (ARE nº 1532603)”, em que o Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, determino a suspensão do presente feito, até final deliberação da Suprema Corte sobre o tema.

Intime-se a parte reclamante, pessoalmente, sobre a paralisação do processo, determinada pelo Senhor Ministro.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO
28/04/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) PROTECELL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
28/04/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) BELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA
28/04/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
28/04/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI
28/04/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI
28/04/2025 19:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MOUZINHO DE CASTRO
28/04/2025 19:51

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
28/04/2025 13:27

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
28/04/2025 13:27

Encerrada a conclusão
05/12/2024 11:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
03/12/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo