12/06/2025 16:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 16/05/2025
16/05/2025 21:16

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94cd5f5 proferida nos autos. 0100408-32.2018.5.01.0481 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1.

CLAIR FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1.

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA RECURSO DE: CLAIR FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo .

Representação processual regular .

Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 1º, inciso II; artigo 1º, inciso III; artigo 3º, inciso I; artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 844, §3º; Lei nº 7115/1983, artigo 1º. - divergência jurisprudencial .

Quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita", releva notar o atual entendimento da C.

Corte, conforme trecho do seguinte precedente: "(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n) Desse modo, verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade ao art. 5º, LXXIV da Constituição federal, o que a teor da alínea "c", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
02/05/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
02/05/2025 14:46

Admitido o Recurso de Revista de CLAIR FERREIRA DA SILVA
03/02/2025 13:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:35

Encerrada a conclusão
06/12/2024 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 10:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 05/12/2024
28/11/2024 17:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
21/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) CLAIR FERREIRA DA SILVA
13/11/2024 12:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAIR FERREIRA DA SILVA - CPF: *41.***.*38-05
25/10/2024 15:08

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF EM MESA ()
17/10/2024 13:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2024 12:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAIR FERREIRA DA SILVA - CPF: *41.***.*38-05
30/08/2024 11:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
30/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 29/08/2024
23/08/2024 15:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
15/08/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) CLAIR FERREIRA DA SILVA
09/08/2024 12:18

Incluído em pauta o processo para 09/08/2024 09:00 AJUSTE REP ACORDAO C/ DIVERGENCIA ()
31/07/2024 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 14:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
30/07/2024 19:00

Proferida decisão
30/07/2024 12:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
30/07/2024 11:37

Encerrada a conclusão
24/07/2024 11:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
02/07/2024 11:31

Convertido o julgamento em diligência
26/06/2024 15:47

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
26/06/2024 15:47

Encerrada a conclusão
06/03/2024 11:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
06/03/2024 11:51

Encerrada a conclusão
05/03/2024 12:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
23/02/2024 17:00

Distribuído por dependência
11/12/2023 04:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/12/2023 00:10

Recebidos os autos para prosseguir
05/04/2022 13:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 15/03/2022
15/03/2022 11:48

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
15/03/2022 11:47

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
26/02/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 09:55

Expedido(a) intimação a(o) BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
16/02/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:35

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/12/2021 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
08/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de CLAIR FERREIRA DA SILVA em 07/12/2021
07/12/2021 15:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
25/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2021
25/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 10:56

Expedido(a) intimação a(o) CLAIR FERREIRA DA SILVA
04/11/2021 13:44

Não admitido o Recurso de Revista de CLAIR FERREIRA DA SILVA
09/09/2021 14:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 02/06/2021
03/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de CLAIR FERREIRA DA SILVA em 02/06/2021
01/06/2021 15:14

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/05/2021 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2021
21/05/2021 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2021
21/05/2021 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 17:07

Expedido(a) intimação a(o) BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
19/05/2021 17:07

Expedido(a) intimação a(o) CLAIR FERREIRA DA SILVA
18/05/2021 16:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAIR FERREIRA DA SILVA - CPF: *41.***.*38-05
11/05/2021 11:59

Juntada a petição de Manifestação (Memoriais Recorrente)
05/05/2021 12:56

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Sustentação Oral)
16/04/2021 13:13

Incluído em pauta o processo para 12/05/2021 09:00 SV ED MRLC ()
24/03/2021 14:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/03/2021 12:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/03/2021 09:03

Retirado de pauta o processo
05/03/2021 17:21

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Sustentação Oral )
12/02/2021 12:26

Incluído em pauta o processo para 10/03/2021 09:00 SV ED FAZ ()
05/02/2021 10:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2021 19:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
04/02/2021 19:29

Encerrada a conclusão
04/02/2021 19:23

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
02/02/2021 00:11

Decorrido o prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 01/02/2021
02/02/2021 00:11

Decorrido o prazo de CLAIR FERREIRA DA SILVA em 01/02/2021
22/01/2021 15:06

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Contrato de Prestação De serviço)
22/01/2021 15:00

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Contrato de Prestação De serviço)
19/01/2021 15:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Clair)
15/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2020
15/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2020
15/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 14:57

Expedido(a) intimação a(o) BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
14/12/2020 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CLAIR FERREIRA DA SILVA
09/12/2020 12:55

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CLAIR FERREIRA DA SILVA - CPF: *41.***.*38-05 / null
26/11/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2020
25/11/2020 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 15:02

Incluído em pauta o processo para 09/12/2020 10:00 Sessão Telepresencial 09 12 2020 ()
23/06/2020 22:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/06/2020 15:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
23/06/2020 08:52

Retirado de pauta o processo
15/06/2020 11:40

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Preferência )
09/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2020
05/06/2020 17:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 17:17

Incluído em pauta o processo para 17/06/2020, 09:00:00, SV FAZ ()
20/05/2020 17:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2020 10:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
15/05/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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CERTIDÃO • Arquivo

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