12/08/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de WASHINGTON BENTO VIEIRA em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 16/07/2025
02/07/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d90492 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

RECORRIDO: WASHINGTON BENTO VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos dos arts. 932, IV, c e 1.011, do CPC, aplicados de modo subsidiário ao Processo do Trabalho, profere-se a presente decisão de modo monocrático, por se tratar de tema com Tese Vinculante do E.

TST.

Sentença de procedência parcial às fl. 102/107, deferindo a multa do art. 477 da CLT, pela entrega intempestiva do TRCT.

Interposto recurso ordinário pela Ré que sustenta a ausência de prejuízo com a entrega intempestiva da referida guia.

Preenchidos os pressupostos legais, o recurso é conhecido.

No mérito, contudo, a Recorrente não tem razão.

A matéria é pacífica nesta Justiça, inclusive existindo sendo objeto do Tema Vinculante 127, firmado em julgamento de IRR pelo E.

TST: E Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.

Assim, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi proferida em conformidade com o Tema 127 do E.

TST, nega-se provimento ao presente recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON BENTO VIEIRA
01/07/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON BENTO VIEIRA
01/07/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
01/07/2025 19:45

Não provido por decisão monocrática o recurso de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
01/07/2025 12:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/07/2025 12:34

Encerrada a conclusão
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101504-68.2024.5.01.0062 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 24 na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301620200000121541590?instancia=2
20/05/2025 14:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/05/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo