25/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2025
24/09/2025 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/09/2025 12:01

Incluído em pauta o processo para 15/10/2025 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
17/09/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/09/2025 09:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2025 11:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
10/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2025
01/09/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4e38e3 proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: IURY DE MELLO BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com base no art. 932 do CPC, de pacífica aplicação ao Processo do Trabalho, por compatível com os princípios reitores desta Especializada, mormente o da celeridade processual, DECIDO: Em preliminar recursal, postula a ré - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Argumenta que o deferimento da Recuperação Judicial comprova de forma inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais (ID 66f237c).

Com razão, em meu sentir, embora seja minoritário nesta e.Turma É fato incontroverso que a ré se encontra em Recuperação Judicial, como demonstra a Decisão do Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (ID f19eddb).

Entendo que o mero deferimento da Recuperação Judicial pelo Juízo próprio já evidencia a dificuldade financeira que está atravessando a ré e, portanto, não é necessário comprovar o recolhimento de custas, tampouco juntar aos autos prova dessa dificuldade, porque basta a decisão judicial que admitiu a recuperação, que notoriamente tem fé pública.

Ademais, a própria Lei da Reforma (Lei nº 13.467/17) - que introduziu a inovação de isentar as empresas em recuperação judicial do depósito recursal - já sinaliza para a dificuldade financeira que se encontra estes entes privados.

Segue o teor do art. 899, §10 da CLT, verbis: São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Desta forma, seja pelo ângulo da Reforma Trabalhista, ou pelo fato de que a Justiça Comum Estadual já deferiu o pedido de Recuperação Judicial, entendo já estar devidamente comprovada a dificuldade econômico-financeira da ré a merecer a Gratuidade de Justiça.

Contudo, este não é o pensar dos demais componentes desta e. 8ª Turma, para quem a mera autorização para processamento da recuperação judicial não é prova cabal de dificuldades financeiras a ensejar a concessão da gratuidade de justiça.

Deste modo, ressalvo o meu entendimento e indefiro a concessão da benesse, concedendo à ré o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, na forma do artigo 99, §7º do CPC, sob pena de deserção do seu apelo.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos, ante a interposição de recurso pelo MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ID 69409ed) RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 11:55

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2025 09:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
11/07/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo