11/09/2025 17:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
10/09/2025 22:39

Juntada a petição de Razões Finais
09/09/2025 18:10

Juntada a petição de Razões Finais
27/08/2025 19:45

Audiência una por videoconferência realizada (27/08/2025 14:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/08/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 01:09

Juntada a petição de Contestação
26/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
26/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) IVANA DA SILVA NUNES
09/07/2025 13:33

Audiência una por videoconferência designada (27/08/2025 14:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/07/2025 13:33

Audiência una por videoconferência cancelada (12/08/2025 08:53 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/05/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 09:18

Audiência una por videoconferência designada (12/08/2025 08:53 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/05/2025 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
09/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ em 08/05/2025
09/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de IVANA DA SILVA NUNES em 08/05/2025
06/05/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a19c8ba proferida nos autos.

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante para o fim de ser reintegrada aos quadros da reclamada, alegando dispensada imotivada após 42 anos de trabalho.

Alega que foi admitida no período anterior aos 5 anos que precederam a Constituição Federal de 1988, razão pela qual faria jus a estabilidade.

Em respeito ao Princípio do Contraditório deu-se vista do pedido à ré, a qual se manifestou à Id c723331.

Analisa-se.

Em se tratando de tutela provisória de urgência, o Artigo 300 do CPC condiciona a respectiva concessão à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, na forma do subsequente § 3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que, não obstante, não tem caráter absoluto, conforme regra de ponderação de valores quando colidentes os interesses das partes, como a vida e o patrimônio, dentre outros.

Todavia, havendo confronto entre princípios de notável importância, faz-se necessária a ponderação de valores, eis que atuam como mandados de otimização a serem alcançados da melhor maneira possível, conforme as limitações fáticas e jurídicas, de forma a se buscar ao máximo a proteção de um sem o sacrifício do outro, diferentemente do que ocorre no conflito entre regras, onde a aplicação de uma afasta a outra.

Aplica-se assim um juízo de proporcionalidade em sentido amplo, pelo qual se verifica a adequação do meio para a tutela do direito, bem como se é necessário dentre os considerados idôneos, buscando-se ao máximo evitar o sacrifício total do princípio afastado.

Busca-se também a proporcionalidade em sentido estrito, sopesando o benefício alcançado em face do sacrifício imposto.

No caso em tela a estabilidade citada pela autora está prevista no Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público." Contudo, conforme entendimento sedimentado no C.

STF, a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Indireta, sendo considerada como entidade sui generis, um serviço público relevante, autônomo e independente, razão pela qual são inaplicáveis as normas inerentes à Fazenda Pública, embora essencial à Administração da Justiça (Art. 133, CF). Assim, sob o ângulo do direito material, o que interessa neste momento, a OAB não precisa licitar a contratação de bens e serviços, nem realizar concurso público para admitir os respectivos trabalhadores, podendo livremente contratá-los sob o regime privado ou contratual, não estatutário, estando a relação de emprego subjacente submetida à CLT e normas correlatas.

Em consequência, aqueles que prestam serviços à OAB não se beneficiam da estabilidade acima descrita, eis que não pode ser considerada como integrante da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional.

Assim, ausente na hipótese a probabilidade do direito exigida pelo Art. 300 do CPC.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Intimem-se as partes.

Após, designe-se audiência, notifique-se a ré e intime-se a autora, por meio do respectivo procurador.

MACAE/RJ, 05 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IVANA DA SILVA NUNES
05/05/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
05/05/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) IVANA DA SILVA NUNES
05/05/2025 12:25

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de IVANA DA SILVA NUNES
02/05/2025 08:39

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
30/04/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 19:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
15/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
15/04/2025 16:03

Encerrada a conclusão
15/04/2025 15:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
15/04/2025 15:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo