03/07/2025 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2025 14:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2025 13:12

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
26/05/2025 09:27

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/05/2025 09:26

Encerrada a conclusão
22/05/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/05/2025
05/05/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 031656d proferido nos autos. 0100531-05.2020.5.01.0014 - 7ª TurmaPartes: 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2.

JORGE ALVES CASTILHO FILHO Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intimem-se. CONCLUSÃO (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2025 14:50

Convertido o julgamento em diligência
29/04/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/04/2025 15:17

Encerrada a conclusão
17/04/2025 08:10

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 13:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 09:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de JORGE ALVES CASTILHO FILHO em 04/02/2025
14/01/2025 15:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/12/2024 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/12/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) JORGE ALVES CASTILHO FILHO
02/12/2024 13:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
07/11/2024 11:37

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
16/10/2024 07:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 14:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de JORGE ALVES CASTILHO FILHO em 03/09/2024
23/08/2024 15:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/08/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JORGE ALVES CASTILHO FILHO
15/08/2024 14:46

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e provido em parte
15/08/2024 14:46

Conhecido o recurso de JORGE ALVES CASTILHO FILHO - CPF: *71.***.*72-04 e provido
30/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/07/2024
29/07/2024 13:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/07/2024 13:35

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Principal 2 13h ()
13/06/2024 20:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2023 11:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
13/12/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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