23/07/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/07/2025 15:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
22/07/2025 15:29

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de AUGUSTO CESAR DE ASSIS sem efeito suspensivo
22/07/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELENA KRET BRUNET COELHO
21/07/2025 21:09

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de AUGUSTO CESAR DE ASSIS em 16/07/2025
08/07/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bec905f proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo do autor, no prazo de oito dias.

Decorrido o prazo, certifique-se a admissibilidade recursal e voltem conclusos. \ RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR DE ASSIS
07/07/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/07/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
07/07/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
04/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 03/07/2025
03/07/2025 18:11

Juntada a petição de Recurso Adesivo
03/07/2025 18:09

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/06/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
17/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de AUGUSTO CESAR DE ASSIS em 16/06/2025
13/06/2025 11:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/05/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
30/05/2025 18:50

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/05/2025 10:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELENA KRET BRUNET COELHO
28/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 27/05/2025
26/05/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/05/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
16/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
15/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de AUGUSTO CESAR DE ASSIS em 13/05/2025
08/05/2025 11:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/05/2025 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6338c8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base na fundamentação, que integra o presente dispositivo, decido: 1. rejeitar as preliminares arguidas; 2. pronunciar da prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos e anteriores a 5 anos contados da data do ajuizamento da ação, em 10/02/2023, sendo acrescidos 141 dias em decorrência da suspensão do prazo prescricional pela dicção da Lei 14.010/20 (de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, com base no artigo 487, II, do CPC; 3. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AUGUSTO CESAR DE ASSIS em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais deferidas nos autos da Reclamação nº 0100834-70.2019.5.01.0073 em verbas rescisórias, quais sejam férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º proporcional, multa de 25% sobre FGTS e aviso prévio proporcional (pago na proporção de 75% de seu valor).

Autorizo a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos.

Todos os demais pedidos são improcedentes.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita na forma da fundamentação.

Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação.

Os depósitos no FGTS ora deferidos deverão ser realizados em conta vinculada da parte reclamante, nos termos da tese fixada no Tema nº 68 de IRRR pelo C.

TST.

Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativa, não representando limitação da condenação àquele montante, ainda que não ressalvado se tratar de valores estimados, conforme art. 840, §º, da CLT, c/c IN nº 41/2018.

Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo, nos termos do artigo 879, da CLT.

Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 70.000,00, conforme art. 789, I, da CLT.

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 769, da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou fundamentos da própria decisão.

O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

HELENA KRET BRUNET COELHO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/04/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/04/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
28/04/2025 19:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
28/04/2025 19:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AUGUSTO CESAR DE ASSIS
14/02/2025 07:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELENA KRET BRUNET COELHO
13/02/2025 17:57

Audiência de instrução realizada (13/02/2025 10:31 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 13:12

Audiência de instrução designada (13/02/2025 10:31 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 13:12

Audiência de instrução cancelada (19/12/2024 11:01 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 11:11

Audiência de instrução realizada (21/11/2024 11:01 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 11:05

Audiência de instrução designada (19/12/2024 11:01 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 11:05

Audiência de instrução cancelada (19/12/2024 11:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 11:04

Audiência de instrução designada (19/12/2024 11:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 11:04

Audiência de instrução cancelada (21/11/2024 11:01 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 12:15

Audiência de instrução designada (21/11/2024 11:01 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 12:15

Audiência de instrução realizada (21/08/2024 11:31 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 11:49

Audiência de instrução cancelada (13/11/2024 11:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 03:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/11/2023 13:00

Audiência de instrução designada (21/08/2024 11:31 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 13:00

Audiência de instrução realizada (21/11/2023 11:01 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/10/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
30/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
30/10/2023 15:14

Audiência de instrução designada (21/11/2023 11:01 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/10/2023 15:14

Audiência de instrução cancelada (21/11/2023 14:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2023 12:45

Audiência de instrução designada (21/11/2023 14:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2023 12:45

Audiência de instrução realizada (18/10/2023 12:05 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2023 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2023 19:52

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 10:35

Audiência de instrução designada (18/10/2023 12:05 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 10:35

Audiência una realizada (15/08/2023 09:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2023 19:48

Juntada a petição de Contestação
02/06/2023 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/06/2023
02/06/2023 00:18

Decorrido o prazo de AUGUSTO CESAR DE ASSIS em 01/06/2023
25/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/05/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
24/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
16/05/2023 18:45

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 17:40

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/05/2023 08:15

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
09/05/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:47

Audiência una designada (15/08/2023 09:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2023 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
03/05/2023 08:50

Redistribuído por dependência por recusa de prevenção/dependência
18/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 17/04/2023
18/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de AUGUSTO CESAR DE ASSIS em 17/04/2023
05/04/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 07:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/04/2023 07:40

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
04/04/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:47

Audiência una cancelada (24/08/2023 08:00 Sala Principal - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2023 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
21/03/2023 20:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2023 11:22

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 10:56

Juntada a petição de Emenda à Inicial
14/03/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 23:50

Expedido(a) notificação a(o) AUGUSTO CESAR DE ASSIS
10/03/2023 23:50

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/03/2023 23:49

Audiência una designada (24/08/2023 08:00 Sala Principal - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
10/02/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo